decisao verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Juiz. Decisão verbal. Admissibilidade. Necessidade de registro, revisão e assinatura do magistrado. Nulidade na hipótese por falta de fundamentação. CPC/1973, art. 164. CF/88, art. 93, IX.

«Ao Juiz não é vedado proferir decisão verbal, mas ela será, de qualquer forma, registrada pelo escrevente que a seguir, a submeterá para revisão e assinatura do magistrado (CPC, art. 164).... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão verbal. Possibilidade. Necessidade da juntada da decisão registrada pelo escrevente e assinada pela magistrada. Inexistência, contudo, desse documento nos autos. Preclusão consumativa. Apesar de possível a interposição de Agravo de Instrumento para questionar decisão verbal, é indispensável comprovar a existência do decisum por meio do correspondente registro, sob pena de que o recurso não possa ser conhecido por falta de peças obrigatórias. Recurso não conhecido.

3 - TJSP APELAÇÃO. TRESPASSE VERBAL.

Rescisão motivada pela falta de apresentação de balancete contábil e de assessoramento pelo vendedor. Improcedência. Decisão escorreita. Alegação de culpa da vendedora não comprovada. Ônus do comprador. Art. 373, I do CPC. Dever de obter informações do negócio que recai sobre o comprador. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. 1 -

Demanda na qual a parte autora requer o arbitramento de honorários e condenação ao pagamento por serviços jurídicos prestados ao Condomínio Réu, cingindo-se a controvérsia acerca da existência do contrato verbal e ao quantum devido. Fixada a condenação em 20% sobre o proveito econômico, insurgem-se as partes da decisão. 2 - Autores que advogaram para o condomínio em ação em face da CEDAE no período de 2006 a 2022. Ausência de contrato escrito. Demandantes que sustentam que acordaram verbalmente o percentual de 30% do proveito econômico em caso de êxito. Demandado que alega que os advogados anuíram trabalhar de forma integralmente gratuita, sem qualquer contraprestação pelos serviços advocatícios realizados, conforme termo de patrocínio gratuito. 3 - Documento que não possui natureza jurídica de «contrato de honorários advocatícios, mas de declaração de hipossuficiência com o fito de concessão da gratuidade de justiça ao condomínio apelante. 4 - Ausência de contrato escrito que não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, sendo a hipótese prevista no art. 22, § 2º do Estatuto da OAB. Tendo em vista que a parte autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, correta a sentença que fixou verba honorária. 5 - Pretensão de majoração do percentual fixado que não se acolhe. Ausência de suporte probatório nesse ponto. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Justiça gratuita - Indeferimento - Pessoa jurídica - Ausência de prova cabal da alegada hipossuficiência econômico-financeira - Súmula 481, do e. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL.

Insurgência da ré contra a r. decisão que, em sede liminar, deferiu a reintegração de posse do veículo alegadamente cedido em comodato verbal. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pleito da agravante de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido nos autos da ação principal. Não admissão do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância que não se admite. Mérito. Tese da ré de que houve intermediação de venda de veículo antigo e compra de veículo novo em nome da sociedade empresária, para redução do valor mensal a ser pago, que carece de comprovação. Provas trazidas, até então, que são superficiais (prints de conversas virtuais descontextualizados), o que confere verossimilhança, por ora, à tese da empregadora, de que o veículo fora cedido em comodato verbal à funcionária (gerente) para uso laboral. Medida acautelatória que busca pelo resguardo do direito de cada qual, com a manutenção do bem ao seu proprietário registral até que haja elucidação de todos os fatos alegados pelas partes. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMADA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta pelos autores da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, com fundamento na existência de contrato verbal de locação não reconhecido na sentença de improcedência. Sustentam cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência do contrato verbal de locação e determinada a desocupação do imóvel, com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos. ... (Continua)

9 - TJPE Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de comodato verbal. Não caracterização de plano. Impossibilidade de deferimento do pleito liminar. Não demonstração da posse anterior sobre o imóvel. Contrato verbal exige contraditório e produção de provas. Agravo desprovido.

«1. Não estando caracterizada de plano a figura do comodato verbal, corroborado pela não demonstração da posse anterior do proprietário sobre imóvel e não havendo ainda o contraditório, nem produção de provas, resta incabível o acolhimento do pleito liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Contrato verbal. Vedação. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Contrato verbal. Vedação. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.

A alegação de reconhecimento da validade de norma coletiva relativa às horas in itinere, especialmente à luz julgamento proferido pelo STF na análise do Tema 1046, configura inovação recursal, uma vez que não constou das razões de recurso de revista, tampouco de agravo de instrumento. Nesse cenário, embora por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que a Reclamante não possuía efetivos poderes de mando e gestão; que consultava o gerente da área para tomada de decisões; que assinava os contratos de trabalho, apenas em razão do desempenho de atividades no RH da empresa; e que se sujeitava a controle de jornada de trabalho, circunstâncias que inviabilizam o seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, II. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que para a caracterização do exercício do cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão a gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletir grau de fidúcia especial. Ressalte-se que a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional afastou a justa causa aplicada à Reclamante e determinou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, uma vez que não houve comprovação robusta das razoes que embasaram a dispensa por justa causa (art. 482, «e e «h, da CLT). Registrou, após análise das provas e depoimentos, que « a contratação da empresa Ubermed não se deu pela Reclamante à revelia da Reclamada. O que se verifica do conjunto probatório contido nos autos é que esta contratação ocorreu ante a uma necessidade evidente da empresa, como pontuou a testemunha, e contou com a participação do departamento de suprimentos da Reclamada, que inclusive homologou esta contratação, como afirmou a preposta da ré .. Ponderou que « a simples comparação entre preços de exames, de forma isolada, não se revela suficiente para a comprovação de que a contratação da empresa Ubermed se deu com intuito de beneficiar a Autora ou a empresa contratada, ante a prática de sobrepreço, pois os serviços prestados pelas empresas Audiometra e Ubermed não eram exatamente os mesmos, sendo o desta última de aspecto mais amplo do que o da primeira, como se verifica da prova oral .. Consignou, ainda, que não houve demonstração da relação de amizade com o proprietário da Ubermed de modo a justificar e comprovar a alegação de que a escolha da empresa visava a beneficiar os proprietários da empresa. Assim, a Corte Regional concluiu que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses indicadas pela Reclamada como ensejadoras de despedida por justa causa da Reclamante. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demandaria o reexame do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o provimento do recurso. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, não merece nenhum reparo a decisão. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. A Súmula 462/TST ainda estabelece que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, solucionada nos autos a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o CLT, art. 477, § 8º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CABIMENTO. TESTEMUNHAS (INFORMANTES) QUE, EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, INDICARAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. 

CONEXO AO AI 5352589-92.2023.8.21.7000 JÁ JULGADO. QUANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO E NÃO PURGADA A MORA, É POSSÍVEL O DESPEJO NA FORMA LIMINAR. NO CASO, APESAR DE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, ALEGAR QUE AS SACAS DE SOJA FORAM DEPOSITADAS NA COOPERATIVA, NÃO É O QUE SE VÊ. HÁ DE SE MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO DO IMÓVEL ARRENDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu liminar de desocupação em ação de despejo por inadimplemento contratual. A ação originária fundamenta-se em contrato verbal de locação, sem garantia locatícia, havendo notícia de inadimplemento por mais de 13 meses. A parte agravante alegou o reconhecimento do vínculo locatício pela parte contrária e a inexistência de benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de cobrança ajuizada pelo autor, alegando contrato verbal de empreitada para serviços de construção civil, com início em abril de 2021 e término em setembro do mesmo ano. A requerida teria deixado de pagar R$ 9.500,00 referentes a quatro etapas do contrato. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, ante a insuficiência da prova oral produzida. 2. A prova testemunhal não comprovou a relação contratual entre o autor e a requerida, nem o montante do suposto inadimplemento. 3. Testemunha do autor não soube especificar o valor devido pela requerida. Testemunhas da requerida confirmaram que o autor foi contratado por terceiro, subempreiteiro, e que todos os pagamentos ocorreram via PIX. 4. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE EX-NAMORADOS.

NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA  PELO APELADO AO DEFERIMENTO DA AJG À PARTE CONTRÁRIA, NÃO SE VERIFICA, NOS AUTOS, QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A BENESSE LEGAL. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INTERDITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVALIDADE DO CONTRATO VERBAL PARA A FINALIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de propriedade rural supostamente alienada verbalmente por pessoa posteriormente interditada. A parte apelante pugnou pela cassação da sentença e, subsidiariamente, pelo provimento do recurso para que seja autorizada a expedição do alvará. ... (Continua)