Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu liminar de desocupação em ação de despejo por inadimplemento contratual. A ação originária fundamenta-se em contrato verbal de locação, sem garantia locatícia, havendo notícia de inadimplemento por mais de 13 meses. A parte agravante alegou o reconhecimento do vínculo locatício pela parte contrária e a inexistência de benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)