Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMADA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta pelos autores da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, com fundamento na existência de contrato verbal de locação não reconhecido na sentença de improcedência. Sustentam cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência do contrato verbal de locação e determinada a desocupação do imóvel, com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos. ... (Continua)