decisao teratologica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ausência de decisão teratológica. Writ originário ainda não julgado pelo tribunal «a quo. Pedido não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647.

«Se a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal Estadual, porquanto ainda não foi julgado o «habeas corpus originariamente ali interposto, não pode o pedido ser conhecido, sob pena de supressão de instância salvo decisão teratológica (inteligência da Súmula 691/STF).... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.

«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

3 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO EXCEPCIONAL CONTRA ATO JUDICIAL - LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL.

cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, limitado às hipóteses de decisão teratológica ou manifestação ilegal.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em tutela de urgência. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, a ser remetido a esta corte na forma de aresp. Decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e decisão teratológica ou contrária à jurisprudência desta corte. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos requerentes.

«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de fundamentação. Decisão teratológica. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Relator, Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que teria violado direito líquido e certo do impetrante, uma vez que teria proferido decisão teratológica no julgamento dos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. Afirma que a decisão não foi devidamente fundamentada, bem como que não foi feita a correta análise de admissibilidade do seu recurso de Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.

«1 - Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão teratológica. Ausência. Aplicação da Súmula 267/STF.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em situações excepcionais, em que manifestamente teratológico o julgado, hipótese que não se reconhece no caso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistentes. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano.

«1. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso, circunstâncias não verificadas na espécie. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Writ como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia e ilegalidade não verificadas. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... (Continua)

12 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

13 - TJSP Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse Ementa: Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse analisado, não permitiria a concessão da segurança - Extinção do feito sem resolução de mérito.

14 - STJ processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Tese de falta de fundamentação para o cárcere. Liminar indeferida fundamentadamente. Ausência de teratologia ou ausência de fundamentação.

1 - A despeito do óbice processual da Súmula 691/STF, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão. Não conhecimento. AResp contra aplicação do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 recurso próprio. Não teratologia.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não ocorre, no caso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.

«1 - O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Fundamentação concreta. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível o conhecimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ impetrado em tribunal superior, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica (Súmula 691/STF).... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Furto. Regime inicial. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação do regime inicial semiaberto, não cabe alterá-lo por via do habeas corpus

20 - TJSP Habeas corpus. Tráfico. Cálculo de penas. Não conhecimento. Inexistente decisão teratológica na fixação da pena, não cabe alterá-la por via do habeas corpus