Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Fundamentação concreta. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível o conhecimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ impetrado em tribunal superior, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica (Súmula 691/STF).... (Continua)