Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistentes. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano.
«1. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso, circunstâncias não verificadas na espécie. ... ()
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