Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão. Não conhecimento. AResp contra aplicação do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 recurso próprio. Não teratologia.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não ocorre, no caso. ... (Continua)