debitos do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de cobrança. Débito de terceiro. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEBITOS REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO, CONSOANTE LAUDO PERICIAL DANO MORAL INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP CONTRATO -

Parcelamento de dívidas - Ação de indenização - Plataforma que se responsabiliza pelo adimplemento dos débitos do consumidor - Sentença de procedência - Apelo da autora - Dano moral - Majoração - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantia mantida - Verba honorária - Majoração - Cabimento - Princípio da justiça na remuneração do trabalho do advogado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Falta de interesse recursal do autor. Causa de pedir inicial era a inexistência de débitos do consumidor em relação à prestadora de serviços, enquanto a tese recursal é a de que o autor teria comprovado que nunca contratou os serviços da ré. Inovação em grau recursal indevida (art. 1.014, CPC). Litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II e VII, CPC). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação para o efeito de declarar a inexistência de todos os débitos em nome da autora, cobrados após fevereiro de 2023, referente a unidade consumidora de instalação 39097633, cliente 20291160, Casa 1, bem como determinar que a ré exclua tais débitos e o nome da autora de seu sistema interno e da plataforma «Serasa Limpa Nome". Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Na plataforma «SERASA LIMPA NOME é permitido de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo que o «score aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais devidos fixados em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de condenatório. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Em relação às plataformas, tais como «SERASA LIMPA NOME e «ACORDO CERTO, é permitido, de forma simples e gratuita a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo negociações de dívidas, de modo a permitir que o «score aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais configurados. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de condenatório. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Em relação às plataformas, tais como «SERASA LIMPA NOME e «ACORDO CERTO, é permitido, de forma simples e gratuita a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos fornecedores para negar crédito ao consumidor, de modo que se equipara à inscrição do débito, junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, vez que constitui cadastro de mau pagadores, amplamente acessível aos fornecedores que podem utilizá-lo para restringir crédito. Trata-se, pois, de ferramenta travestida de informativa em prol dos devedores, permitindo negociações de dívidas, de modo a permitir que o «score aumente e com isso o consumidor possa adquirir crédito, mas que tem cunho depreciativo para aquele que tem seu nome lançado na referida plataforma. Danos morais configurados. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO TUTELA DEFERIDA SUSPENSÃO DOS DEBITOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RÉ. ALEGA SER LEGITIMA A COBRANÇA AUTORA SUSTENTA A AUSENCIA DO HIDROMETRO COBRANÇA POR TARIFA MINIMA. AUSENCIA DE HIDROMETRO COBRANÇA TARIFA MINIMA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RELATIVA A COBRANÇA PELA TARIFA MINIMA DESDE A LIGAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDROMETRO. AUSENCIA DE OFENSA A HONRA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PROVIDO DA CONCESSIONÁRIA E DESPROVIDO O DO CONSUMIDOR.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU. UTILIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO PARA COMPRAS DE PEQUENO VALOR E PAGAMENTOS DAS FATURAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DO PERFIL DE FRAUDE. EVENTUAIS FRAUDADORES BUSCAM UTILIZAR A INTEGRALIDADE DO VALOR DISPONÍVEL, COM A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO, ANTES QUE O TITULAR DO CARTÃO POSSA PERCEBER A MANOBRA E EFETIVAR O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO. CONTUDO, O COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DEMONSTRA QUE O NOME DA AUTORA ESTÁ NEGATIVADO POR DÍVIDA VENCIDA EM 2015. LOGO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EM APREÇO, DE MODO QUE DEVE SER DETERMINADA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 43, § 5º DO CDC, QUE DISPÕE QUE: «CONSUMADA A PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR, NÃO SERÃO FORNECIDAS, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE POSSAM IMPEDIR OU DIFICULTAR NOVO ACESSO AO CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES". DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA QUE SÓ PASSOU A SER INEXIGÍVEL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, APÓS 21/11/2020, OCORRENDO QUE O NOME DA DEMANDANTE JÁ ESTAVA MACULADO EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO PERPETRADA NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA QUE SE PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS REGISTROS DE NEGATIVAÇÃO.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI DISTRITAL 7.239/23. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGMENTO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011, art. 116, §2º. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085, DO STJ. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. PLANO DE PAGAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.  

1. A Lei Distrital 7.239/23 não retroage, aplicando-se apenas aos contratos posteriores a sua vigência.  ... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso do medidor com disco enroscado, com situação de desvio fraudulento e intencional de energia propriamente dito. Panorama probatório falho e duvidoso, para além de ofensivo ao contraditório e controverso. Não basta a entrega do TOI à consumidora para convalidação da apuração levada e efeito de maneira unilateral, revelando-se ser medida de rigor, portanto, convalidar o comando decisório de origem. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADO EM TOI DECLARADO NULO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço, declarando a nulidade do TOI e condenando a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal se limita à majoração do valor da indenização. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Pessoa jurídica profissional que é a destinatária final dos serviços, utilizados no desenvolvimento de sua atuação lucrativa, sem repassá-los a terceiros em sua cadeia produtiva - Abrandamento do conceito de consumidor - Teoria da causa final aplicável à hipótese - Relação de consumo configurada - CDC aplicável. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora. Recorre a autora pleiteando os danos morais de R$10.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou contestação tempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização pretendida de R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais fixados em R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção do arbitramento e juros do evento danoso. Honorários Sucumbenciais mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)