Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEBITOS REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO, CONSOANTE LAUDO PERICIAL DANO MORAL INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.