danos morais privacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Parte que teve seu pedido de gratuidade indeferido pelo d. juízo «a quo, com confirmação da decisão em grau recursal - Determinação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC - Não atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

3 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAQÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Apelação - Razões dissociadas - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

5 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição. Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação. Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autor instado a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Enunciado 11 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial e tampouco objeto de recurso, de modo que se operou a preclusão consumativa. - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome - Insurgência da parte autora - Descabimento - Causa de pedir que, embora trate de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Discussão que está, de fato, abrangida pelo Tema Repetitivo 1264, incidindo a suspensão determinada pelo Juízo - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autora instada a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, demonstrar sua real condição financeira e cópia do Registrado - Enunciados 2, 3 e 11 aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial - Sentença mantida - Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, no prazo de cinco dias - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento da decisão de fl. 62/64 e, por consequência, a ausência de representação processual válida. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, a fim de cautelar fraude processual decorrente de litigância em massa. Cabimento. Medida que se compatibiliza com recomendação do Comunicado 2/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP e Recursos Especiais 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 - Tema Repetitivo 1264 STJ. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Conclusão de que a temática da demanda se alinha ao Tema 51 deste Tribunal de Justiça e ao Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento mantido. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Determinação de juntada de procuração específica e declaração de próprio punho, dizendo que não realizou transação que ensejasse o débito impugnado - Razoabilidade - - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que não condenou o autor ao pagamento de taxa judiciária - Ausência de interesse em recorrer que é evidente - Recurso improvido na parte em que conhecido... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinada a exclusão do nome da demandante do Serasa, no prazo de cinco dias, pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como a abstenção de enviá-lo para o rol de inadimplentes, pena de multa de R$ 10.000,00. Dívida prescrita. Suspensão da ação por conta da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Prazo exíguo não configurado. Providência é fato corriqueiro na rotina da empresa. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base no Tema 1264, afetado pelo STJ - Ação originária de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, visando à inexigibilidade de dívidas que teriam sido incluídas na plataforma Serasa Limpa Nome, na qual se discute, ainda que de forma subsidiária, acerca da possibilidade de inserção de débito prescrito e suas consequências - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que o réu divulgou em seus cadastros seus dados pessoais, como seu telefone, sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Documento apresentado pelo autor relativo à consulta ao site da ré, constando seu telefone, CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço e seu score positivo. Divulgação de dados que não é proibida. Dados que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - TRT3 Indenização por danos morais. Revistas em bolsas. Violação dos direitos à intimidade e à privacidade. Reparação pecuniária devida.

«As revistas cotidianas nas bolsas dos empregados, empreendidas pelo empregador, acarretam-lhes indevido constrangimento, desconforto e até mesmo intimidação, em descompasso com a confiança e o respeito que devem fundamentar a relação de trabalho. A suspeição que esse procedimento traduz apresenta, pois, caráter humilhante e vexatório, maculando a honra e a dignidade do trabalhador, o qual é obrigado a se submeter de bom grado às revistas, a fim de manter a respectiva fonte de subsistência. O quadro se revela especialmente lesivo em razão de os empregados serem obrigados a permitir a vistoria de bolsas cotidianamente na presença de outras pessoas, estando devidamente caracterizada a violação dos direitos à intimidade e à privacidade e que enseja a reparação pecuniária.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃODE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da determinação emanada pelo C. STJ (Tema 1264). Embasado o pedido de dano moral na inserção da dívida na plataforma de negociação, resta nítido que o entendimento a ser firmado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 repercutirá na pretensão de ilegalidade de inscrição da dívida, vez que o eventual reconhecimento do dano resultará do ato de inscrição na plataforma de acordos, não havendo como afastar a pertinência da suspensão, consideradas as matérias trazidas à lide e a livre convicção do Juízo em sua apreciação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 321, caput e par. único, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da inicial - Comparecimento pessoal em cartório e juntada de certidão de distribuição de feitos cíveis - Providências não cumpridas integralmente pela autora - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto; sequer justificado o não cumprimento - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Sentença mantida, todavia, sem a majoração prevista pelo CPC, art. 85, § 11, diante da ausência de condenação da autora ao pagamento de verba honorária à parte adversa (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJSP USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte agravante que, devidamente intimada, e de forma injustificada, deixou de juntar aos autos os extratos bancários acompanhados do relatório do Registrato e demonstrativos de rendimentos, solicitados em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)