Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autor instado a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Enunciado 11 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial e tampouco objeto de recurso, de modo que se operou a preclusão consumativa. - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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