Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 321, caput e par. único, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da inicial - Comparecimento pessoal em cartório e juntada de certidão de distribuição de feitos cíveis - Providências não cumpridas integralmente pela autora - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto; sequer justificado o não cumprimento - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Sentença mantida, todavia, sem a majoração prevista pelo CPC, art. 85, § 11, diante da ausência de condenação da autora ao pagamento de verba honorária à parte adversa (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)