Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Parte que teve seu pedido de gratuidade indeferido pelo d. juízo «a quo, com confirmação da decisão em grau recursal - Determinação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC - Não atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)