Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento da decisão de fl. 62/64 e, por consequência, a ausência de representação processual válida. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, a fim de cautelar fraude processual decorrente de litigância em massa. Cabimento. Medida que se compatibiliza com recomendação do Comunicado 2/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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