Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Determinação de juntada de procuração específica e declaração de próprio punho, dizendo que não realizou transação que ensejasse o débito impugnado - Razoabilidade - - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que não condenou o autor ao pagamento de taxa judiciária - Ausência de interesse em recorrer que é evidente - Recurso improvido na parte em que conhecido... (Continua)