danos morais ofensa imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa à imagem. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 739.382-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por se restringir ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

2 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Ofensa à imagem. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 739.382-RG (Tema 657), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por se restringir ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

3 - STF DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE Acórdão/STF (Tema 657), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por se restringir ao âmbito infraconstitucional. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Ofensa à imagem, honra e credibilidade. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da razoabilidade do montante fixado a título de indenização por danos morais decorrentes da ofensa à imagem, honra e credibilidade do agravado.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Reportagem jornalística. Ofensa à imagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer em razão de ofensa à imagem ocorrida em reportagem jornalística. ... (Continua)

7 - TRT4 Indenização por danos morais. Abuso do poder diretivo. Rigor excessivo. Violação de correspondência eletrônica. Ofensa à vida privada e à imagem da trabalhadora.

«As medidas adotadas pela chefia imediata da reclamante caracterizam abuso do poder diretivo e rigor excessivo, hábeis a configurar ato ilícito passível de reparação, consoante disposto no artigo 187 do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. [...]... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJMG Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO.  DANO MORAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM MANTIDO

1) Trata-se de  ação indenizatória, através da qual a parte autora busca indenização pelos danos morais advindos da conduta ofensiva do réu ao  perpetrar inúmeras ofensas e humilhações à autora,  em seu ambiente de trabalho,  após a separação do casal,  julgada procedente na origem e de reconvenção, através da qual o réu busca indenização por danos morais, alegando que  a autora  praticava alienação parental  em relação à filha do casal, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS.

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré, veículo de imprensa, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor arbitrado, alegando inadequação da quantia para reparar os danos sofridos e cumprir as funções pedagógica e compensatória da condenação. Pleito da ré de improcedência da demanda ou redução do valor, sustentando o exercício legítimo da liberdade de imprensa e a ausência de ofensa à imagem do autor. Reconhecido o caráter humorístico da matéria jornalística, porém sem relevância pública ou interesse social, configurando-se a utilização indevida da imagem do autor. Dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. Valor fixado pelo juízo de origem considerado proporcional e adequado, em conformidade com a jurisprudência. Recursos improvidos.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. OFENSA À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO PARA CADA UM DOS AUTORES. OBSCURIDADE SANADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA PRÉ-PAGA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE TERCEIRO- USO INDEVIDO DA IMAGEM - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS.

A Carta Magna consagrou, no art. 5º, V e X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Constitui ofensa à imagem a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa de modo a lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, devendo o responsável pela publicação responder pelos danos morais daí decorrentes. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes e tendo-se em mira a necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

15 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Publicações jornalísticas investigativas. Exercício do direito à liberdade de expressão por meio de divulgação de informações não sigilosas, de potencial interesse público. Ausência de informações falsas, tampouco de ofensa à imagem do requerente. Inocorrência de danos morais. Improcedência mantida.

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABELEIREIRA - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO - DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMOSNTRADOS - SENTENÇA REFORMADA. - O

direito à livre expressão, estabelecido no CF/88, art. 5º, IV, deve ser equilibrado com outros direitos, como a proteção à imagem e à honra. Reclamações postadas na plataforma do Instagram, em decorrência da insatisfação com resultado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão, são válidas e, portanto, não geram o direito a indenização por danos morais. Considerando que a reconvinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, e que os fatos demonstrados não são hábeis a ensejar indenização por danos morais, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos reconvencionais é medida que se impõe.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização e pedido reconvencional.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS - VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE.

Nos termos da Súmula 221/STJ, «São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Campanha eleitoral. Uso de imagem. Exploração. Ofensa à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Material de campanha eleitoral. Divulgação das realizações da administração. Ausência de conotação pessoal. Inexistência de ato ilícito. Dever de reparar não configurado.

«A utilização da imagem do autor, juntamente com outras pessoas, todos servidores do município, em material de campanha eleitoral dos demandados, candidatos à reeleição municipal, não teve o propósito de ofender sua honra ou imagem. A foto retrata o autor de perfil e em plano secundário. O objetivo do material não foi a exploração da imagem do autor, mas as ações, obras e eventos realizados pela Administração Municipal da época. Situação em que o autor, servidor público municipal, aparece trabalhando na entrega de alevinos, serviço prestado na gestão dos réus. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE DEPILAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)