danos morais enchente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ENCHENTE NO RIO GRANDE DO SUL (MAIO/2024). NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE/INTERMEDIÁRIO REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO/INUNDAÇÃO. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NA APÓLICE. COBERTURA CONTRATADA PARA VENDAVAL (VENTO ≥ 54 KM/H). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE OS DANOS DECORRERAM DIRETAMENTE DE VENDAVAL NOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). DADOS METEOROLÓGICOS INDICANDO VELOCIDADE INFERIOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA AOS RISCOS ASSUMIDOS (ART. 757, CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCHENTE. REPAROS. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda ao conserto do veículo no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, bem como disponibilize veículo semelhante/equivalente ao do autor até o efetivo reparo e entrega de seu veículo, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Agravo interposto pela seguradora ré. O autor propôs ação de obrigação de fazer c/c danos morais, alegando que foi surpreendido por fortes chuvas e alagamentos na região em que se encontrava e que atingiram seu carro estacionado, sem que houvesse possibilidade de retirá-lo a tempo do local. A ré negou cobertura aos reparos. Compulsando os autos originários, constata-se que foi elaborado laudo técnico pericial, por perito nomeado pelo juízo a quo, que concluiu que o veículo foi afetado por águas de enchente. A seguradora agravante acostou o contrato de seguro firmado com o autor, que prevê cobertura para «submersão parcial ou total do veículo em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados em subsolos". A negativa de cobertura da seguradora estava fundamentada na alegação de que o automóvel não possuía indícios que pudessem atestar que fora submetido a submersão e que o laudo de seu mecânico apontava desgaste natural em razão do uso ao longo do tempo. A prova constante dos autos aponta para a probabilidade do direito invocado. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência, como decidiu o Juízo de origem. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. A apólice impõe o pagamento de franquia para reparos e o contrato prevê a participação obrigatória do segurado, expressa em reais na apólice, dedutível em cada evento reclamado e coberto pela apólice. O prazo para conserto do veículo pela ré correrá do pagamento da franquia pelo segurado. Disponibilização de carro reserva na forma prevista no item 12 - cláusula 58. A multa fixada se mostra adequada, eis que arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão parcialmente reformada tão somente para determinar que o prazo para conserto do veículo pela ré correrá a contar do pagamento da franquia pelo segurado; e que a disponibilização de carro reserva à parte autora deverá observar a disposição contida no item 12 - cláusula 58. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO SOFRIDO EM VIRTUDE DE ENCHENTE.

Hipótese em que não se pode falar em caso fortuito ou força maior nas enchentes recorrentes que ocorrem sempre nos mesmos lugares quando há um volume de chuva maior. Certo que houve angústia e preocupação geradas com o ocorrido. Valor arbitrado à título de danos materiais e morais que não comporta alteração, pois não há um manifesto exagero em seu arbitramento, sendo fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE.

Alegação do autor de que o Município não cumpriu o seu dever de zelar pelo bom funcionamento e manutenção do poço de visita da rede pública de abastecimento interno de água e esgoto. Laudo pericial atestando que o Poder Público se omitiu, circunstância que enseja o dever de reparação, nos termos do §6º do art. 37 da CF. Dano material condizente com as provas produzidas nos autos. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHUVAS INTENSAS - ENCHENTE EM PÁTIO DE OFICINA - DANOS MATERAIS EM VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

-As chuvas intensas ocorridas no dia do infortúnio, configuram hipótese de força maior (evento inesperado e imprevisível) apta a desfazer o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil do Prestador de Serviço. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RURAL. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE ESCOAMENTO PLUVIAL. ENCHENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRAS NO LOCAL PARA A CAPTAÇÃO E CONTENÇÃO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS - ENCHENTE - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS -

Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais e morais devidos - Comprovação documental e pericial - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Obras que se mostram necessárias, ante a responsabilidade do Município na manutenção e ampliação das galerias de captação de águas pluviais superficiais - Sentença de procedência parcial mantida - Alteração do índice dos juros de mora e observância da Emenda Constitucional 113/218, de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ENCHENTE DE JUNHO DE 2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALÉM DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO POR ULTRAPASSAR A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SUBMERSO NA ENCHENTE. AUTOR QUE ALEGA QUE A CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA AGRAVOU OS DANOS NO VEÍCULO. AUSENTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E OS DANOS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICADIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE EM SÃO JERONIMO. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. 

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ENCHENTE DE JUNHO DE 2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALÉM DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO POR ULTRAPASSAR A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE DO RIO CAÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE DO RIO CAÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO E FALHA NO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - LOTEAMENTO APROVADO A DESPEITO DE PARECER DESFAVORÁVEL MOTIVADO PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO LOCAL - DANOS MATERIAL E MORAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Enchente que atingiu a residência dos autores. Omissão da municipalidade caracterizada. Análise de culpa concorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto busca desconstituir acórdão que reconheceu a omissão do município e a ausência de culpa concorrente. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À ENCHENTE DE MAIO DE 2024. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO OFERTOU REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM OUTROS VOOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morador do Município de Osasco. Ocorrência de enchente. Perda patrimonial. Canalização de córrego realizada de maneira irregular. Obra realizada por empresa, mediante projeto oferecido pela Municipalidade. Responsabilidade solidária configurada. Reparação por danos morais e materiais devida. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos