Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE.

Alegação do autor de que o Município não cumpriu o seu dever de zelar pelo bom funcionamento e manutenção do poço de visita da rede pública de abastecimento interno de água e esgoto. Laudo pericial atestando que o Poder Público se omitiu, circunstância que enseja o dever de reparação, nos termos do §6º do art. 37 da CF. Dano material condizente com as provas produzidas nos autos. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)