Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRAS NO LOCAL PARA A CAPTAÇÃO E CONTENÇÃO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS - ENCHENTE - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS -

Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais e morais devidos - Comprovação documental e pericial - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Obras que se mostram necessárias, ante a responsabilidade do Município na manutenção e ampliação das galerias de captação de águas pluviais superficiais - Sentença de procedência parcial mantida - Alteração do índice dos juros de mora e observância da Emenda Constitucional 113/218, de ofício. ... (Continua)