Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHUVAS INTENSAS - ENCHENTE EM PÁTIO DE OFICINA - DANOS MATERAIS EM VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
-As chuvas intensas ocorridas no dia do infortúnio, configuram hipótese de força maior (evento inesperado e imprevisível) apta a desfazer o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil do Prestador de Serviço. ... ()
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