custas e reembolso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471.

«Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo ajuizada. O acórdão recorrido declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo, a partir da intimação da decisão administrativa final, com reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Reembolso das custas adiantadas. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Juros de mora.

1 - O pedido da autora somente foi acolhido, em parte, na instância especial, devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas adiantadas e aos juros legais, pedidos implícitos, a teor dos arts. 20 e 293, do CPC.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Desnecessidade. Benefício. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Custas e honorários. Estado do rio grande do sul. Fornecimento de medicamento.

«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. A obrigação de pagamento das despesas se mantém na forma da lei anterior, em face do deferimento parcial de liminar em ADI questionando a constitucionalidade formal da nova lei. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, «c. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Expurgos. Junho/90, julho/90 e março/91. Ipc. Reembolso das custas adiantadas inicialmente. Resps 1.111.201/pe e 1.151.364/pe submetidos ao que dispõe o CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental em que se questiona a correção dos saldos do FGTS pelo IPC nos meses de junho/1990, julho/1990 e março/1991, e o reembolso das custas adiantadas inicialmente à época da propositura da ação.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REEMBOLSO CUSTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO.

Não comprovada a atuação do procurador no processo que gerou o título executivo judicial, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo executado para julgar extinto o cumprimento de sentença. A legitimidade para cobrança dos valores despendidos à título de custas adiantadas no processo é da parte vencedora, não podendo o seu procurador, via de regra, pleitear, em nome próprio, o reembolso da parte vencida, salvo em caso de comprovação de que este arcou por seus próprios meios com essas verbas, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. SUCUMBÊNCIA. AUTOMATICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando o reembolso de R$ 317,56, referentes a custas processuais antecipadas pela parte vencedora. O agravante alega que o reembolso das custas processuais não consta expressamente na sentença, sustentando tratar-se de «condenação implícita, tese rejeitada pela jurisprudência. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Súmula 462/STJ. Juros de mora. Omissão configurada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nas ações que envolvem o FGTS, as custas adiantadas pelo autor devem ser reembolsadas, até o limite da sucumbência experimentado pela Caixa, e os juros de mora, por seu turno, são devidos pela taxa Selic a partir da citação. Precedente: EDcl no REsp. 1150441, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010.... (Continua)

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. L. E. 22.158/24 E CPC, art. 82, § 2º. CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE IMPETRANTE/VENCEDORA. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEMBOLSO DEVIDO PELO RECLAMADO .

Na hipótese dos autos, o obreiro, quando da interposição do seu recurso ordinário, recolheu o valor de R$ 23.984,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais) a título de custas, tendo em vista que o juízo de primeira instância indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada. Contudo, ao apreciar o recurso ordinário do reclamante, o TRT de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo obreiro, razão pela qual inverteu os ônus da sucumbência e, na mesma oportunidade, rearbitrou as custas processuais para R$ 800,00 (oitocentos reais), as quais então ficaram a cargo das rés. Ato continuo, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a Corte Regional deixou expresso que o reclamado deveria reembolsar ao reclamante as custas inicialmente recolhidas pelo obreiro, nos termos do item II da Súmula/TST 25. Nesse contexto, uma vez recolhidas as custas pelo reclamante, caso, ao final, o trabalhador se torne ao menos vencedor em parte da demanda, cumpre ao reclamado, parte vencida, reembolsar o obreiro pelos valores pagos, nos termos do item II da já citada Súmula/TST 25. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA QUE PROCEDA AO REEMBOLSO DE CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DESPESAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES PELO PORTAL ELETRÔNICO. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita e não realizou o adiantamento dos valores. Inteligência do CPC, art. 91, que dispõe que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. Analogia aplicada aos casos em que as despesas dos atos processuais não foram adiantadas em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Adiantamento realizado por este E. Tribunal de Justiça. Reembolso que deve ser efetuado no que concerne às despesas de citação e intimações por portal eletrônico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Custas de expedição de mandado que se incluem na previsão legal de taxa judiciária, cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta. Decisão reformada para excluir da determinação de reembolso apenas as custas de expedição de mandado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. REEMBOLSO DE CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA NA HIPÓTESE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Desistência pela Fazenda Pública. Cancelamento do título. Embargos do devedor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reembolso das custas adiantadas e honorários advocatícios. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade execução embargada.

«O art. 26 da LEF exonera de despesas e ônus as partes na execução se, antes da decisão de 1º grau, vem o título a ser cancelado. A hipótese não contempla as execuções embargadas, nas quais há condenação ao reembolso das custas adiantadas e pagamento da verba honorária (precedentes do STJ).... (Continua)