Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO. DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do ente público impetrado e que manteve a sentença em reexame necessário.... (Continua)