Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. L. E. 22.158/24 E CPC, art. 82, § 2º. CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE IMPETRANTE/VENCEDORA. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.