custas do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção da afirmação feita pela parte, corroborado por outros elementos. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido

3 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR.

Há a possibilidade da concessão da justiça gratuita ao empregador que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 463, II, do C.TST. Entendo, contudo, que desse ônus não se desincumbiu a recorrente. Não há nos autos elementos que permitam concluir que a reclamada esteja em situação financeira de tal gravidade, que a impeça do recolhimento das custas do processo. Agravo de instrumento da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR.

Há a possibilidade da concessão da justiça gratuita ao empregador que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 463, II, do C.TST. Entendo, contudo, que desse ônus não se desincumbiu a recorrente. Não há nos autos elementos que permitam concluir que a reclamada esteja em situação financeira de tal gravidade, que a impeça do recolhimento das custas do processo. Agravo de instrumento da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido

6 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pedido. Concessão apenas para isentar o autor do pagamento das custas do processo. Inadmissibilidade. Benefício que compreende todas as despesas do processo e os honorários advocatícios. Concessão do benefício para atingir todos os atos do processo. Recurso provido.

7 - TJSP Gratuidade da justiça - Indeferimento - Pessoa jurídica - Instituição de ensino em atividade - Incapacidade financeira para arcar com as custas do processo não verificada - Valor da causa permite pagamento da taxa mínima a título de custas iniciais - Requisitos da Súmula 481/STJ não preenchidos - Impossibilidade de diferimento nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º - Recurso desprovido

8 - TJSP Gratuidade da justiça - Ação monitória - Indeferimento - Pessoa jurídica - Instituição de ensino em atividade - Incapacidade financeira para arcar com as custas do processo não verificada - Valor da causa permite pagamento da taxa mínima a título de custas iniciais -Requisitos da Súmula 481/STJ não preenchidos - Impossibilidade de diferimento nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º - Recurso desprovido

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO A PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO, INDICANDO SUFICIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA

10 - TJSP - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ Ementa: - Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (fl. 155). Sentença mantida por seus próprios fundamentos em sede de Acórdão (124/1026 e 141/143). Decisão conforme precedente do STF, RE 648.245 (Tema 211). - Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de 10% da causa atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00, por apreciação equitativa.

11 - TJSP - Declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais improcedente. Efetiva utilização do cart]ao de crédito com pagamentos parciais (fls. 25/26 e 41/80). - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ Ementa: - Declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais improcedente. Efetiva utilização do cart]ao de crédito com pagamentos parciais (fls. 25/26 e 41/80). - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, por apreciação equitativa, observada a Justiça gratuita.

12 - TRT2 Recurso Ordinário. Justiça gratuita. Pressupostos. São concedidos os benefícios da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. CLT, 790, parágrafos 3º e 4º. Declaração de hipossuficiência que serve a esse fim. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento, nesse ponto.   

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Determinação de emenda não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

14 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

15 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Concessão das benesses da gratuidade de justiça

16 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Recurso provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inconformismo com o indeferimento da gratuidade processual - Não demonstrada a ausência de condições de arcar com as custas do processo - Lei 14.238/2021 que não abarca a situação fática vivenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação do autor a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido. Recurso provido

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Comprovação da hipótese de necessidade. Elementos do processo que corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, por ter o Agravante renda mensal inferior a três salários mínimos, além de não possuir bens móveis ou imóveis, nos termos da declaração prestada ao fisco. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Custas. Despesas processuais. Impossibilidade do autor de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de elementos que autorizam a concessão da assistência judiciária. Benefício concedido. Recurso provido.