cumulacao alternativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

2 - TJMG Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

3 - TJDF Apelação cível. Empresarial e processual civil. Reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato. Apuração de haveres. Perícia contábil. Honorários periciais. Cumulação alternativa de pedidos. Acolhimento do pedido principal e rejeição dos pedidos subsidiários. Ausência de sucumbência. CPC/2015, art. 326.

«1. Considerando que a apuração de haveres é de interesse de todos os sócios, a perícia contábil destinada à liquidação da quota do sócio retirante, deve ser custeada por todos eles. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, condenou os réus a lavrarem Escritura Pública de Compra e Venda, com registro no Cartório de Registro de Imóveis, e a arcarem com encargos incidentes sobre o imóvel desde sua aquisição, julgando improcedente o pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória e de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIOLAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Pelo princípio da unirrecorribilidade, tem-se como inadmissível a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão, exceto as exceções de cumulação alternativa e cumulação obrigatória. II - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame daquele que tenha sido protocolizado por último.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITO. AQUISIÇÃO DE TERRENO E ÁREA IRREGULAR. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO COM REDUÇÃO DA METRAGEM ORIGINÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO EMPREENDEDOR. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO.

1. Considerando que o apelante vendeu originalmente um terreno com aproximadamente 2.000m² e, no momento de realizar o registro, informou que poderia transferir apenas metade dessa área, a situação claramente envolve o risco de perda parcial da propriedade por causas não atribuíveis ao comprador.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL CONCEDIDO NA SENTEÇA. INVIÁVEL CONHECER O PEDIDO ALTERNATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MODALIDADE EXCEPCIONAL. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

POR FORÇA DO CPC, art. 326, NA CUMULAÇÃO ALTERNATIVA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO SÓ PODE SER APRECIADO SE O PEDIDO PRINCIPAL FOR REJEITADO. NO CASO EM TELA, ACOLHIDO O PRINCIPAL, NÃO HÁ QUE SE ANALISAR O PEDIDO ALTERNATIVO.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

10 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ANÁLISE DE POSSÍVEL CONFLITO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.234. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DENTRO DO LIMITE DE VALOR DO TRATAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234, firmou a seguinte tese jurídica: «1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), for igual ou superior a 210 salários mínimos, conforme CPC, art. 292. 1.1) Para medicamentos com o mesmo princípio ativo, considera-se, para efeito de competência, aquele com o menor valor listado na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) Na ausência de valor fixado na lista CMED, adota-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado, podendo o magistrado solicitar auxílio à CMED em caso de impugnação pela parte requerida, conforme a Lei 10.742/2003, art. 7º. 1.3) Em casos de cumulação de pedidos, será considerado apenas o valor do medicamento não incorporado, somando-se os valores, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ANÁLISE DE POSSÍVEL CONFLITO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.234. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DENTRO DO LIMITE DE VALOR DO TRATAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.

1. No julgamento do Tema 1234, a Corte Suprema firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: «1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do CPC, art. 292. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma da Lei 10.742/2003, art. 7º. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal (anulação do débito). Acolhimento do pedido subsidiário (compensação). Sucumbência recíproca. Precedente da cortes especial/STJ.

1 - A Corte Especial/STJ, ao analisar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, sessão ordinária de 2 de agosto de 2010), firmou entendimento no sentido de que: 1) em se tratando de cumulação alternativa, hipótese em que não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si, o acolhimento de qualquer deles satisfaz por completo a pretensão do autor, não lhe ensejando interesse em recorrer, o que impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pelo réu; 2) tratando-se de cumulação subsidiária de pedidos, caso em que há hierarquia entre os pedidos, havendo rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido subsidiário, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão, sendo que tal circunstância evidencia que o autor sucumbiu em parte de sua pretensão, o que impõe que ambas as partes suportem os ônus sucumbenciais (Informativo 441/STJ).... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 60 - MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Nos termos da Súmula Vinculante . 60: «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1030, II. TEMA 1234 DO STF. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LICENCIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RE 1.366.243 - COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCESSO AJUIZADO EM DATA ANTERIO AO JULGAMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.  

1. Reexame de Agravo de Instrumento, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para averiguação de possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral - Tema 1.234.   ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1030, II. TEMA 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE 1.366.243 - COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCESSO AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO JURÍDICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Reexame do recurso de apelação, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para averiguação de possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.366.243, com Repercussão Geral - Tema 1.234. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1030, II. TEMA 1234 DO STF. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LICENCIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RE 1.366.243 - COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS . PROCESSO AJUIZADO EM DATA ANTERIO AO JULGAMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO MANTIDO.  

1. Reexame do recurso de apelação, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para averiguação de possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral - Tema 1.234.   ... (Continua)

18 - TJSC União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Dissolução e indenização. Cumulação sucessiva e alternativa de pedidos. Simples decisão de improcedência porque não provada a existência de patrimônio comum. Omissão quanto ao outro pedido. Julgamento «citra petita. Nulidade.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1030, II. TEMA 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE 1.366.243 - COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCESSO AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO JURÍDICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 

1. Reexame do recurso de apelação, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para averiguação de possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral - Tema 1.234. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, determinando a cobertura da cirurgia de mamoplastia redutora prescrita à autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)