Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1030, II. TEMA 1234 DO STF. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LICENCIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RE 1.366.243 - COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCESSO AJUIZADO EM DATA ANTERIO AO JULGAMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.  

1. Reexame de Agravo de Instrumento, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para averiguação de possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral - Tema 1.234.   ... (Continua)