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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS OPERADORAS DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O sistema Sisbajud possui vasta funcionalidade e permite pesquisa ampla às instituições participantes do sistema financeiro nacional. Além das contas bancárias, o sistema Sisbajud verifica a existência e realiza o bloqueio de ativos financeiros em todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, como cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, instituições de pagamentos (IP) e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS OPERADORAS DE PAGAMENTO. NUBANK. PICPAY. MERCADOPAGO. PAGSEGURO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÕES ABARCADAS PELO SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. O sistema Sisbajud possui vasta funcionalidade e permite pesquisa ampla às instituições participantes do sistema financeiro nacional. Além das contas bancárias, o sistema Sisbajud abarca as instituições (Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro) e verifica a existência e realiza o bloqueio de ativos financeiros em todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa. juizado especial cível. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. hurb tecnologia. expedição de ofícios. empresas gerenciadoras de pagamento. penhora. medida ineficaz. agravo conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Eficácia. Cumprimento. Cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora «on line, por meio do Sistema BACEN-JUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 924, I. RECURSO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS COBRANDO O PAGAMENTO PELO SEGURADO DE VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REFORMADA. TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEFENSORIA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

10 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de bloqueio de recebíveis por bandeira de cartão de crédito. Impossibilidade de cumprimento. Bandeira não se confunde com administradora. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante, bandeira de cartão de crédito, o bloqueio de recebíveis em nome da empresa executada e o depósito dos valores em conta judicial vinculada, sob pena de multa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível impor à bandeira de cartão de crédito a obrigação de localizar e bloquear créditos da parte executada.III. Razões de decidir3.1. A agravante é bandeira de cartão de crédito considerada instituidora de arranjo de pagamento e não exerce função de credenciadora, administradora ou operadora de cartões, sendo, portanto, tecnicamente incapaz de cumprir a ordem judicial.3.2. O Banco Central do Brasil diferencia bandeiras de cartão das instituições responsáveis por capturar, liquidar e administrar transações financeiras, papel que compete aos credenciadores e instituições de pagamento.3.3. A tecnologia da bandeira possibilita a existência dos cartões de crédito e licenciam o uso da sua marca (ex. Visa) às instituições de pagamento que emitem os cartões e aos credenciadores, os quais os clientes são os estabelecimentos comerciais. 3.4. Conclui-se que a agravante não detém as informações necessárias, tampouco possui a capacidade para atender ao comando judicial de bloqueio de recebíveis em nome da executada.IV. Dispositivo4.1. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora, por meio do sistema bacen-jud, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO PAGAMENTO DO DÉBITO - EMPRESA ATUANTE. PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. PIX. BOLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECRETO 11.150/2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 11.567/2023. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO DE PAGAMENTO. CDC, art. 104-A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. NA ESTREITA VIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É INVIÁVEL A PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES IN NATURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE POSSIBILITASSE REEMBOLSO ÀS ALIMENTANDAS. APELO DAS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR ESTARIA EM DÉBITO COM AS DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO DAS FILHAS. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DA GENITORA, NÃO HÁ CRÉDITO ALIMENTAR DIRETO A SER EXECUTADO. ALIMENTANTE QUE FEZ ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; ESTAS SIM, CREDORAS DAS QUANTIAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ALIMENTOS IN NATURA INADIMPLIDOS NO ANO DE 2017. CÁLCULO DO CONTADOR BASEADO SOMENTE NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES, QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS MENSALIDADES. PORÉM, APESAR DE AS APELANTES NÃO SEREM DIRETAMENTE AS CREDORAS DO DÉBITO ALIMENTAR AQUI EXECUTADO, O GENITOR EFETIVAMENTE ERA DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES IN NATURA, MOTIVO PELO QUAL CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, SOMENTE NESSE PONTO.

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. SOLUÇÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO. IRRESIGNAÇÕES DE EXEQUENTES DISTINTOS. PROCESSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. O JULGADOR, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO GERIDO PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE INDISPONÍVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PREVISÃO LEGAL PARA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO ACERCA DO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NO CASO, ENTRETANTO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA REMANESCENTE PELA PARTE EXEQUENTE, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXECUTADA NÃO FOI INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SENDO PRONTAMENTE EFETUADA A PENHORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA VÍCIO NA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSITIVO, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da equivocada conversão dos vencimentos dos instituidores da pensão dos apelantes em URV - Sentença de extinção da execução em razão da reestruturação remuneratória das carreiras dos apelantes e do reconhecimento da prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Matéria de defesa trazida pelo apelado que é passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação da coisa julgada, sem que o apelado tenha formulado a tese defensiva no momento oportuno - Impossibilidade de análise de questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 505, 507 e 508, todos do CPC - Prescrição quinquenal amplamente debatida na fase de conhecimento, fato que impede nova apreciação, ainda que para estabelecer a restruturação da carreira como marco final para o pagamento de eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV - Direito ao recebimento das diferenças que está acobertado pelo manto da coisa julgada, havendo a preclusão da matéria observada - Art. 525, §1º, VII, do CPC, que só permite a alegação de prescrição como causa modificativa ou extintiva da obrigação quando se tratar de prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença, hipótese diversa da dos autos, nos quais se almeja o reconhecimento da prescrição da ação de conhecimento - Precedentes deste TJ/SP - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)