cruzamento nao sinalizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.

«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Alegação da vítima que conduzia veículo particular, de desobediência de regra de preferência pela viatura oficial de propriedade da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente SEDEMA. Desacolhimento. Veículo de propriedade do réu, provinha da direita em relação ao veículo no qual vinha o autor, sendo que o veículo deste, em relação veículo da municipalidade, provinha da esquerda. Preferencial, em cruzamento não sinalizado, é de quem vem pela direita. Artigo 13, inciso IV, do antigo Código Nacional de Trânsito, já que tal era o Código em vigor quando do acidente. Responsabilidade civil do Município afastada, não configurada a culpa de seu preposto. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vem por via que abriga fluxo proveniente de rodovia. Réu que veio de rua considerada preferencial. Responsabilidade deste que não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

4 - TJRS DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE QUEM VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. ART. 29, III, C DO CTB. USOS E COSTUMES DO LUGAR QUE NÃO PREVALECEM SOBRE A LEI DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO À DIREITA.

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Não pugnando a parte, oportunamente, pela colheita do depoimento pessoal da parte contrária, não pode vir posteriormente alegar o cerceamento de defesa em razão da pretensa imprescindibilidade da prova, por força de preclusão lógica. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que o autor, ao adentrar o cruzamento sem sinalização, não respeitou a preferência do veículo a sua direita, não há que se falar em responsabilização do réu.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO RÉU NO CRUZAMENTO, UMA VEZ QUE ESTE JÁ SE ENCONTRAVA CIRCULANDO PELA ROTATÓRIA. PREVISÃO DO ART. 29, III, «B DO CTB. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO APONTADO NA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - QUESTÃO DEFINIDA PELA LEI DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL LEVE - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. 1.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em via pública. Pedido julgado procedente frente ao particular por descumprimento do direito de preferência. Insurgência recursal que se limita ao valor da indenização por danos morais. Vítima que sofreu lesão de natureza leve. Dano extrapatrimonial caracterizado. 2. Pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente do Município. Inadmissibilidade. Direito de preferência de passagem definido pela legislação de trânsito (CTB, art. 29, III). Ausência de sinalização de trânsito no cruzamento que não induz culpa da Administração. Inexistência de culpa concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré em face de sentença proferida na Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual se discutem a responsabilidade pela colisão em cruzamento não sinalizado e o destino do veículo sinistrado. A sentença reconheceu a culpa da autora pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pedido reconvencional da ré para devolução do salvado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Requerido que seguia na via à direita do veículo da autora. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma segura e convincente a culpa do requerido pelos danos sofridos (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 29, II, ALÍNEA C, DO CTB. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE CIRCULA PELA DIREITA QUE, CONTUDO, NÃO ISENTA O CONDUTOR POR ELA AMPARADO DAS CAUTELAS ANTECEDENTES À TRAVESSIA. COLISÃO OCORRIDA QUANDO O OUTRO VEÍCULO FINALIZAVA A TRAVESSIA. CULPA CONCORRENTE. PARTES DEVEM ARCAR COM OS RESPECTIVOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERENCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA DO CONDUTOR, NOS TERMOS DO CTB, art. 29, III, C. REGRA QUE CONFERE PREFERÊNCIA AO VEÍCULO DA PARTE RÉ. CONTUDO, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE ESTA  TAMBÉM FOI IMPRUDENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AO REALIZAR A MANOBRA DE CONVERSÃO DE FORMA DESATENTA E SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ANTE A POUCA VISIBILIDADE E DESCONHECIMENTO DAS VIAS EM QUE CIRCULAVA. CONDUTORAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO DE FORMA EQUÂNIME, CARACTERIZADO, ASSIM, HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS DANOS MATERIAIS ENTRE AS PARTES. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Colisão entre motocicleta e caminhão em cruzamento que não estava sinalizado após recapeamento da via. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA POR COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - FACULDADE DE O MOTORISTA ENVOLVIDO ACIONAR SUA PRÓPRIA SEGURADORA PARA CONSERTO DO SEU VEÍCULO - APURAÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO - SEGURADORA DENUNCIADA PARA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS A TERCEIRO.

Em regra, tratando-se de cruzamento não sinalizado, tem preferência de passagem o veículo proveniente da direita, presumindo-se culpa do motorista do veículo proveniente da esquerda, em caso de colisão. Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso afaste responsabilidade do último frente à seguradora que, por ter realizado o conserto, sub-rogar-se no direito à respectiva indenização. Quando documentos apresentados pela parte autora estão de acordo com a praxe comercial e revelam compatibilidade do valor da indenização reclamada, acolhimento de respectiva impugnação do réu dependente de demonstração de que os danos resultariam quantia inferior. Procedência de denunciação à lide feita pelo réu não obriga o autor da lide principal de requerer cumprimento de sentença diretamente pela denunciada, pois isso constitui uma «possibilidade (sem imposição) a sua escolha (parágrafo único do CPC, art. 128 c/c art. 275 do CC), sem prejuízo de o próprio réu-denunciante exercer seu direito ao regresso.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito acarretado por veículo do ente público, conduzido por servidor municipal. Colisão com veículo de particular em cruzamento não sinalizado. Município que arcou com os danos materiais dos automóveis envolvidos no acidente. Pedido regressivo contra o servidor. Dinâmica do acidente que demonstra que o servidor não observou a legislação de trânsito. CTB, art. 29, III, c. Cruzamento em local não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita do condutor. CTB, art. 44 que determinar que, «ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Responsabilidade do servidor evidenciada. Condenação ao ressarcimento dos danos causados mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP Apelações - Acidente de trânsito - Ação Regressiva julgada procedente, e a reconvenção, improcedente - Insurgência dos réus.

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM SEMÁFORO. 

1. RESPONSABILIDADE NÃO AFERIDA. VERSÕES COLIDENTES APRESENTADAS PELAS PARTES AUTORA-RECONVINDA E RÉ-RECONVINTE, CADA QUAL ALEGANDO QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO ADVERSO NÃO RESPEITOU O SINAL VERMELHO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUEM COMETEU A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E DA RECONVENÇÃO MANTIDA.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERENCIAL DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA.

DEVER LEGAL DE CAUTELA DAQUELE QUE PRETENDE TRANSPOR O CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL. arts. 28, 34 E 44 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. CPC, art. 373, II.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO DO SINISTRO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO.

RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. arts. 28, 34 E 44 DO CTB.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento sinalizado com semáforo. Morte do filho dos demandantes, que pilotava a motocicleta atingida por ônibus da empresa requerida. Provas conflitantes sobre qual condutor invadiu o cruzamento sem obedecer à sinalização semafórica que lhe era desfavorável. Versões antagônicas ofertadas por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Fatos alegados na inicial não provados pelos autores. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Culpa do preposto da demandada não demonstrada. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.