Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE QUEM VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. ART. 29, III, C DO CTB. USOS E COSTUMES DO LUGAR QUE NÃO PREVALECEM SOBRE A LEI DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.