Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - QUESTÃO DEFINIDA PELA LEI DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL LEVE - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. 1.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em via pública. Pedido julgado procedente frente ao particular por descumprimento do direito de preferência. Insurgência recursal que se limita ao valor da indenização por danos morais. Vítima que sofreu lesão de natureza leve. Dano extrapatrimonial caracterizado. 2. Pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente do Município. Inadmissibilidade. Direito de preferência de passagem definido pela legislação de trânsito (CTB, art. 29, III). Ausência de sinalização de trânsito no cruzamento que não induz culpa da Administração. Inexistência de culpa concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)