criterios de fixacao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITERIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS I-

Não comprovada a regularidade da contratação e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu em benefício da parte autora, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A

ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal, sendo correta a utilização de referido critério para fixação tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, em razão dos critérios aos quais estão vinculadas. É necessária a compensação equitativa entre a multirreincidência e a confissão espontânea de modo que ambos os vetores (atenuante e agravante) produzam reflexos na fixação da pena intermediária. A fração da tentativa deve estar vinculada à maior ou menor aproximação da ação com o alcance do resultado pretendido e não alcançado por motivos alheios à vontade do agente.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

5 - STJ Pena. Regime prisional inicial. Critérios de fixação. CP, art. 33, § 2º, «b.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

6 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA CORPORAL FIXADA COM CRITÉRIO - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, QUANTO À PENA DE MULTA, SEM QUE SE POSSA FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS - PENA ACESSÓRIA AJUSTADA, SEGUINDO-SE OS MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELOS MAUS ANTECEDENTES, NÃO HÁ SE FALAR EM ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO - PENA QUE SE TORNARIA INÓCUA, HAJA VISTA A INSISTÊNCIA NESTE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO

7 - TJSP Juros moratórios. Critérios de fixação. Sentença transitada em julgado. Fixação em 0,5% ao mês, à partir da citação. Coisa julgada. Pretensão à modificação posterior, à pretexto da entrada em vigor do novo Código Civil, que a fixou em 1%. Descabimento, não podendo o critério ser modificado posteriormente, em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

9 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, CP) - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MÍNIMO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - EMBARGOS REJEITADOS

Diante da ausência de previsão legal, a fixação ou o quantum de aumento da pena-base em razão da existência de circunstancias judiciais desfavoráveis ao agente fica a critério do julgador, que usa da sua discricionariedade em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

10 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO ATESTADA POR DOCUMENTOS DO DETRAN - PENA ALTERADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEGUIDA DO ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

11 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STF «Habeas corpus. Pena. Fixação. Pretendida fixação da pena em sede de «habeas corpus. Necessidade de reexame dos elementos de fato. Inviabilidade. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.

«A via estreita do processo de «habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. INVALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEORIA DAS MARGENS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

O reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 é inválido, mas sua nulidade não leva necessariamente à absolvição se houver outros elementos que corroborem a autoria. A fixação da pena não se trata de um mero cálculo aritmético e, sim, de critérios legais aos quais o magistrado possui uma discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pela pena mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal sancionador do crime, respeitando o princípio da legalidade e a proporcionalidade desejada pelo legislador, alcançando, com razoabilidade, o dever de punir e ressocializar o imputado.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A DIVERGÊNCIA INSTAURADA DISCUTIA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE APENAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Reconhecimento prematuro da prescrição. Necessidade de observância ao critério trifásico de fixação da pena. Matéria prequestionada na origem. Fundamentos do acórdão devidamente impugnados.

«1. Tendo sido a fundamentação do acórdão devidamente impugnada nas razões do apelo especial, bem como a matéria relativa à dosimetria da pena apreciada pela Corte Regional, não há falar em incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STF Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... (Continua)

20 - TJSC Pena. Fixação. Critérios. Crime continuado. Quadrilha e estelionato. CP, art. 171.

«Em se tratando de crime continuado o critério para a fixação do «quantum de aumento deve ser o do número de crimes. Cometidos dois estelionatos o aumento deve ser de 1/6 (um sexto).... (Continua)