crimes de menor potencial ofensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Pagamento de precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.

«Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo» (HC 19071, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 08/04/2002). ... (Continua)

2 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental julgado em primeiro grau pelo juízo comum. Recurso em sentido estrito. Advento da Lei 10.259/2001. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Irrelevância, «in casu. Precedentes do STJ e STF. Competência do Tribunal de Justiça, o suscitado. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«Se a ação por crime ambiental foi julgada pelo Juízo Comum, eventual alteração legislativa posterior, ampliando o rol dos crimes de menor potencial ofensivo, não implica deslocamento da competência recursal.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.

Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma compromisso de fazê-lo. ... (Continua)

4 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de porte de arma. Transação penal. Possibilidade. Aplicação do Lei 10.259/2001, art. 2º. Derrogado o Lei 9.099/1995, art. 61. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedente do STJ.

«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o Lei 10.259/2001, art. 2º (Juizados Especiais Federais) derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61 (Juizados Especiais Estaduais), de modo a ampliar os crimes de menor potencial ofensivo. «In casu, correspondendo a infração cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, é totalmente aplicável os benefícios da nova lei, inclusive quanto ao direito de ver conduzida proposta de transação penal. Ordem concedida para anular a ação em curso perante os Juizados Especiais, permitindo ao Paciente o direito à proposta de transação penal.... (Continua)

5 - STJ Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Conceito. Ampliação pela Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«A Lei 10.259/2001 ampliou o conceito legal conferido aos crimes de menor potencial ofensivo e, por ser mais benéfica, alcança o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61.... (Continua)

6 - TJRS DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. 

1. Em concurso de crimes conexos, quando as penas máximas aplicáveis, somadas ou exasperadas em conformidade com as hipóteses dos arts. 69, 70 ou 71 do CP, ultrapassarem o limite de 02 anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum.  ... (Continua)

7 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crimes de menor potencial ofensivo. Ampliação do rol dos crimes pela Lei 10.259/2001. Derrogação parcial do Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 10.250/2001, art. 2º, parágrafo único.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, com o advento da Lei 10.259/01, ampliou-se o rol dos crimes capitulados como de menor potencial ofensivo - com a conseqüente determinação de aplicação do rito especial aos delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, de até dois anos -, resultando na derrogação tácita parcial do Lei 9.099/1995, art. 61.... (Continua)

8 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Réu incurso nas penas do CP, art. 129, § 9º e 147 (delitos de violência doméstica). Impossibilidade. Não consideração destes crimes como delitos de menor potencial ofensivo. Hipótese em que a regra do Lei 9099/1995, art. 89 é restrita aos crimes de menor potencial ofensivo e não a toda gama de crimes. Inexistência, ainda, de inconstitucionalidade no óbice imposto no Lei 11340/2006, art. 41. Suspensão afastada, determinado o prosseguimento da ação penal nos seus termos. Recurso provido para esse fim.

9 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61.

«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... (Continua)

10 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Réu denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º, praticado em contexto de violência doméstica. Não consideração destes crimes como delitos de menor potencial ofensivo. Hipótese em que a regra do Lei 9099/1995, art. 89 é restrita aos crimes de menor potencial ofensivo e não a toda gama de crimes. Inexistência, ainda, de inconstitucionalidade no óbice imposto no Lei 11340/2006, art. 41. Suspensão afastada, determinado o prosseguimento da ação penal nos seus termos. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CP, art. 268, caput e no Decreto-lei 3688/1941, art. 50, c/c CP, art. 61, II, j - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Citação edital. Deslocamento da competência para o juízo comum. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, arts. 66, parágrafo único e 82.

«Nos crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, realizada a instrução criminal pelo Juízo Comum, em razão do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, e por este sentenciado o feito, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis.... (Continua)

13 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Crimes sujeitos a ritos especiais ou apurados mediante ação penal exclusivamente privada. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.099/95. Posição do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.

«... Com efeito, as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Egrégia Corte firmaram o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada; outrossim, que, com o advento da Lei 10.259/01, em obediência ao princípio da isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo foi ampliado, porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02 anos. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

14 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Pena máxima de 2 anos. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.

«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... (Continua)

15 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedentes do STJ. Cita doutrina. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61. Derrogação.

«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. De igual sorte, também restou derrogada a última parte do disposto no Lei 9.099/1995, art. 61 - excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial - de modo que não há mais restrições para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam julgados pelos Juizados Especiais Criminais.... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do limite da pena para 2 anos. Competência do juizado especial criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... (Continua)

17 - STJ Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Infração de menor potencial ofensivo. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... (Continua)

18 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do CTB, art. 303 com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o Lei 9.099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão da matéria. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia – MG.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência caracterizada por crime de menor potencial ofensivo. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Portanto, estando caracterizada a reincidência, ainda que decorrente de crime de menor potencial ofensivo e não específica, é vedado o reconhecimento do privilégio por expressa vedação legal.... (Continua)

20 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. delito de menor potencial ofensivo praticado contra vítima idosa. Declaração de competência do juízo suscitado.