1 - TJSP CRIME TRIBUTÁRIO. DOLO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Para a condenação pelo crime tributário previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, é indispensável a demonstração de que o réu agiu com dolo de fraudar a fiscalização tributária, não bastando, para isto, sua mera condição de sócio ou exercício de determinada função na empresa. ... ()
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2 - STF Crime societário. Crime tributário. Dolo. Lei 8.137/90, art. II .
«Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados, a título de imposto sobre a renda, dos salários da empresa de que são os pacientes diretores. Impossibilidade financeira não demonstrada.... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. DOLO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita tributária. Dolo específico. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo regimenal nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Suficiência. Continuidade delitiva. Crimes tributários. Intervalo superior a 30 dias. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise da tipicidade da conduta e da presença do elemento subjetivo do tipo penal demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie.... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Omissão voluntária. Dolo específico. Prescindibilidade. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - «Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) ... ()
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Ausência de dolo. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Inexigência. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que o crime contra a ordem tributária previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II prescinde de dolo específico, para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema tributário. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Sonegação fiscal. Dolo.
«1 - A questão referente à nulidade por cerceamento de defesa não foi discutida pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Icms. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Prescindível. Crime único. Incabível. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Dolo específico. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. No crime de sonegação tributária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar a conduta delituosa prevista no CP, art. 337-A, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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16 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Aresto recorrido em harmonia com jurisprudência desta corte. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo. Crime impossível. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação. Crime consumado. Constituição do crédito tributário. Dosimetria. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Elemento subjetivo do crime. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Precedente do STF. Recurso especial provido.
«1. O elemento subjetivo do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na evasão tributária, sendo dispensável, para a subsunção típica, demonstrar o animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedente. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo. Configuração. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurado o dolo exigido para a prática de crime contra a ordem tributária, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.
«1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
