Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimenal nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Suficiência. Continuidade delitiva. Crimes tributários. Intervalo superior a 30 dias. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da tipicidade da conduta e da presença do elemento subjetivo do tipo penal demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)