crime sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime sexual. Contexto. Surgindo do contexto alusivo ao crime sexual convicção sobre a ocorrência, a condenação revela-se legítima.

2 - STF Crime sexual. Vítima. Versão. A versão da vítima é importante considerado o crime sexual, no que ocorre às escondidas, sem testemunha presencial.

3 - TJRS Direito criminal. Crime sexual. Estupro. Não configuração. Menor. Consentimento. Apelação crime. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Relação de namoro entre vítima e réu. Relativização do conceito de vulnerabilidade. Absolvição mantida, por fundamento diverso.

«Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no CP, art. 217-A. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário - o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva - , devendo ser mensurada em cada caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, à vista de suas particularidades. Afigura-se factível, assim, sua relativização nos episódios envolvendo adolescentes. Na hipótese dos autos, a prova angariada revela que as relações ocorreram de forma voluntária e consentida, fruto de aliança afetiva. Aponta também que a ofendida apresentava certa experiência em assuntos sexuais. A análise conjunta de tais peculiaridades permite a relativização de sua vulnerabilidade. Como consequência, a conduta descrita na inicial acusatória não se amolda a qualquer previsão típica, impondo-se a absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III (fundamento diverso ao constante da sentença). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - STF Crime hediondo. Menor. Crime sexual. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 224, «a. «Bis in idem.

«A aplicação do Lei 8.072/1990, art. 9º nos crimes sexuais contra menor de quatorze anos nas hipóteses onde não resultou lesão grave ou morte configura «bis in idem. O aumento previsto no dispositivo pressupõe, além da violência (real ou ficta), o resultado lesão grave ou morte.... (Continua)

5 - TJDF Competência. Resolução 1/2024 do TJDFT. Crime sexual contra criança fora do âmbito doméstico e familiar. Vara Criminal.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ. Agravo desprovido.

«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Depoimento de criança vítima de crime sexual. Validade. Recurso parcialmente provido, sendo mantida a condenação.

8 - STJ Agravo regimental no. Roubo habeas corpus qualificado, furto e estupro de vulnerável. Materialidade do crime sexual devidamente comprovada. Revisão do acórdão impetrado. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após acurada análise do acervo fático probatório, concluiu pela devida comprovação da autoria e da materialidade delitiva do crime sexual, afastando a tese de insuficiência de provas. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime sexual. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dúvida. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência presumida. Acusação baseada tão somente na palavra da vítima. Importância de dados periféricos na apreciação da prova. Excessiva racionalização dos relatos da vítima, em linguagem de adulto, que incute dúvida acerca da voluntariedade e espontaneidade da imputação. Absolvição que se impõe com afirmação do status libertatis do réu.

«Hipótese em que a vítima reproduz em detalhes a percepção dos fatos que adquirira, como se adulto fosse, isto é, de forma artificial e excessivamente racional e articulada para quem, com cinco anos de idade na ocasião de seu depoimento em juízo, referia-se ao supostamente acontecido quando tinha entre dois e três anos de idade, inculcando dúvida no julgador, mormente ante o histórico psicológico da mãe da ofendida que, abusada quando criança, segue em contínuo tratamento psicológico por ter sido diagnosticada como portadora de transtorno bipolar. Absolvição que se impõe em afirmação ao princípio da presunção de inocência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Crime sexual. Estabelecimento de regime fechado com base tão somente no § 1.º, do Lei 8.072/1990, art. 2.º (Lei dos crimes hediondos). Fundamento inconstitucional. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Na hipótese, ainda que o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva de 7 anos pelo cometimento de crime sexual, e a pena-base fixada acima do mínimo legal, o Julgador Singular fixou o regime prisional inicial tão somente com base regra que determinava, tout court, o estabelecimento de regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Relevância. Crime sexual. Depoimento corroborado por outros relatos. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tao somente para ajustar a pena imposta ao apelante.

12 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ESTUPRO.

Crime de estupro praticado pelo apelante contra a vítima, única testemunha dos fatos aqui em julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PRODUÇÃO PROVA ANTECIPADA. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA. DEPOIMENTO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO NO CASO CONCRETO.

No particular, o depoimento especial da criança coletado na delegacia de polícia está em desacordo com a lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento prevista na Lei 13.431/2017, art. 12.    ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Link com referência a acórdão criminal. Crime sexual envolvendo menor. Processo sigiloso. Nomes não abreviados. Sigilo não resguardado pelo tribunal. Responsabilidade do autor do site acadêmico afastada. Nexo causal direto e imediato inexistente.

1 - Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link q ue direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.

1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

17 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR DE EMPREGO. FUNÇÃO DE AÇOUGUEIRO. ATIVIDADES INTERNAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. TERMO DE COMPROMISSO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Estupro de vulnerável. Feito julgado pela Vara da infância e juventude. Incompetência do juízo. Possibilidade. Ampliação por Lei estadual. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, acompanhando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de lei estadual atribuir competência ao Juízo da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticado contra criança e adolescentes. ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.

 ... (Continua)