Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PRODUÇÃO PROVA ANTECIPADA. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA. DEPOIMENTO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO NO CASO CONCRETO.
No particular, o depoimento especial da criança coletado na delegacia de polícia está em desacordo com a lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento prevista na Lei 13.431/2017, art. 12. ... ()
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