crime grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Emprego de violência ou grave ameaça. Não comprovação. Conduta atípica. Lei 9455 de 1997, art. 1, I «a c/c par-4º, I. Apelações criminais. Crime de tortura. Art. 1º, I, alínea «a, c/c o § 4º, I, da Lei 9.455/97. Absolvição.

«1. Para que se reconheça o crime de tortura, inclusive na primeira modalidade típica, não basta qualquer tipo de violência ou grave ameaça com resultado de sofrimento físico ou mental, mas é necessário uma determinada intensidade de sofrimento, no caso, mental, pois senão não haveria distinção sistemática com outras figuras típicas que também protegem a pessoa e a integridade física ou corporal. Tanto na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, como na Convenção interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985, há um elemento comum que consiste em definir o crime de tortura fazendo alusão a descrições típicas que implicam dores ou sofrimentos físico ou mentais agudos, ou castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou, finalmente, a métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. A Convenção Interamericana exclui do conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere o art. 2º da Convenção. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos também exige um mínimo de gravidade para que se caracterize a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes. Portanto, seria inconcebível uma definição redutora por parte do legislador que ignorasse essa definição plasmada em Convenções Internacionais. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Execução - Livramento condicional - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o benefício ao agravante - Inviabilidade - Sentenciado que cumpre pena por crime grave (tráfico de drogas) e registra uma falta disciplinar de natureza grave - Agravo desprovido

3 - TJSP Agravo de Execução - Livramento condicional - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o benefício ao agravante - Inviabilidade - Sentenciado que cumpre pena por crime grave (roubo qualificado pelo emprego de arma) e registra uma falta disciplinar de natureza grave - Agravo desprovido

4 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo. Modalidade fechada. Necessidade. Crime grave, que revela a personalidade deformada daquele que o pratica. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

5 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Admissibilidade, não se tratando de crime grave como o roubo. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. ALCANCE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR. CONDENAÇÃO POR CRIME GRAVE. SÚMULA VINCULANTE 56. DECISÃO REFORMADA.  

O imediato alcance de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado que recém progrediu ao regime semiaberto, com elevado saldo a cumprir, com histórico de faltas disciplinares e condenado por crime grave -  roubo majorado - não se mostra a medida mais adequada, considerando que certamente existem detentos recolhidos atualmente a estabelecimentos do regime semiaberto que reúnem melhores condições - e a estes deveria ser alcançada a prisão domiciliar, abrindo-se vaga para presos com situação como a do ora recorrido. Inteligência da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema Repetitivo 993 do STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação simples. Sentença. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado reincidente. Condenação anterior pela prática de crime grave. Medida que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Prática de crime grave, cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Registro de falta grave consistente em tentativa de fuga, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

9 - STJ Júri. Condenação. Recolhimento à prisão. Crime grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 475.

«A juntada de cópia de prisão em flagrante lavrada em outro processo, sem a observância do disposto no CPP, art. 475, não acarreta nulidade, se disso não resultou qualquer conseqüência, tendo sido a ré condenada nas penas mínimas cominadas aos delitos praticados. Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por «habeas corpus, a submissão do réu à prisão em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, em concurso material com corrupção de menores e porte de entorpecentes, situação que se agrava em face do registro de antecedentes criminais.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado condenado pela prática de crime grave - Registro de falta disciplinar grave - Necessidade de vivência prévia do regime intermediário - Concessão prematura do benefício que violaria o sistema progressivo da execução penal - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

11 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado condenado pela prática de crime grave - Registro de falta disciplinar grave - Necessidade de vivência prévia do regime intermediário - Concessão prematura do benefício que violaria o sistema progressivo da execução penal - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da prisão cautelar por domiciliar por motivo de saúde. Impossibilidade. Ausência de provas da gravidade da situação de saúde. Condenação por crime grave em regime fechado. Pedido subsidiário não apreciado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade por crime grave em regime fechado, estando presentes os requisitos da prisão preventiva.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado condenado pela prática de crime grave - Registro de faltas disciplinares graves - Necessidade de vivência prévia do regime intermediário - Concessão prematura do benefício que violaria o sistema progressivo da execução penal - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

14 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, considerável quantidade de pena a cumprir, autoria de crime grave cometido mediante violência e grave ameaça e três faltas disciplinares recentes - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Desclassificação do crime. Grave ameaça. Temor causado à vítima. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Excesso de prazo na custódia cautelar. Inocorrência. Particularidades do caso que demandaram maior prazo. Atos processuais realizados dentro da razoabilidade. Crime grave causador de insegurança social. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de manutenção da custódia. Ordem denegada.

17 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade integral fechada. Cabimento. Crime grave, hediondo por equiparação legal, sabidamente gerador de grande intranquilidade social e que realmente fomenta a violência. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Crime grave. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade, em observância das circunstâncias presentes no fato delituoso, em conjunto com aquelas previstas no CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de crime grave - Registro de faltas disciplinares graves - Necessidade de vivência prévia do regime intermediário - Concessão prematura do benefício que violaria o sistema progressivo da execução penal - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

20 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.