Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado condenado pela prática de crime grave - Registro de falta disciplinar grave - Necessidade de vivência prévia do regime intermediário - Concessão prematura do benefício que violaria o sistema progressivo da execução penal - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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