Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução - Livramento condicional - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o benefício ao agravante - Inviabilidade - Sentenciado que cumpre pena por crime grave (tráfico de drogas) e registra uma falta disciplinar de natureza grave - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote