Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação simples. Sentença. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado reincidente. Condenação anterior pela prática de crime grave. Medida que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)