Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. ALCANCE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR. CONDENAÇÃO POR CRIME GRAVE. SÚMULA VINCULANTE 56. DECISÃO REFORMADA.  

O imediato alcance de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado que recém progrediu ao regime semiaberto, com elevado saldo a cumprir, com histórico de faltas disciplinares e condenado por crime grave -  roubo majorado - não se mostra a medida mais adequada, considerando que certamente existem detentos recolhidos atualmente a estabelecimentos do regime semiaberto que reúnem melhores condições - e a estes deveria ser alcançada a prisão domiciliar, abrindo-se vaga para presos com situação como a do ora recorrido. Inteligência da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema Repetitivo 993 do STJ.... (Continua)