crime contra a assistencia familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

2 - TJRJ Abandono material. Crime contra a assistência familiar. Filhos menores. Sentença de improcedência da pretensão punitiva por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. CP, art. 244.

«O tipo descrito no CP, art. 244 tem a expressão sem justa causa como elemento normativo. Caberia, portanto, ao denunciante demonstrar a ausência de justa causa para o abandono, amoldando-se a conduta ao tipo penal. Pelo que consta dos autos, o caso circunscreve-se num quadro socioeconômico desfavorável do ex-casal, que na ausência de condições financeiras para sustentar os filhos, não pode deixar de descumprir a obrigação legal de assistência. Desse modo, a incapacidade financeira dos pais configura a justa causa do abandono material.... (Continua)

3 - TJRS Penal. Recurso crime. Delitos contra a assistência familiar. CP, art. 247, IV. Suficiência probatória. Condenação mantida.

«Ré que permite que seu filho, com dez anos de idade, pratique mendicância, saindo de casa de manhã e retornando somente ao final do dia, incorre nas sanções do CP, art. 247, IV. O dolo da conduta ficou comprovado pela omissão e descaso em relação às orientações emanadas do Conselho Tutelar e assistente social que acompanhavam a criança e a família. A gravidade da situação resultou inclusive na perda do poder familiar da ré sobre a criança. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

5 - TJRS Família. Penal. Apelação crime. Crimes contra a família. Abandono material. Absolvição. CPP, art. 386, VI. CP, art. 244.

«O crime previsto no CP, art. 244 tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL.AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ELEMENTARES DOS INJUSTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE  AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDO O APENAMENTO E AS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO DA PENA. CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. JULGAMENTO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJPE Família. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Agressor utilizou o poder familiar e situação de vulnerabilidade da menor. Condição de criança. Indiferença quanto ao gênero. Ausência de relação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito conhecido para determinar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de são lourenço da mata.

«I - A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE A AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA MULHER IDOSA. CRIME PREVISTO NO art. 147-A, § 1º, I E II, CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, FILHO, CONTRA MÃE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante a Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca, e interessado, Danny Alexandro Boado Quiroga. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, contra sua companheira, à época menor de idade, com pleito de absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta por ausência de dolo, desclassificação para vias de fato, redimensionamento da pena, concessão do sursis, afastamento da pena de multa e assistência judiciária gratuita.... (Continua)

14 - TJRJ Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.

«Se o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar contra a própria esposa no ambiente familiar, impõe-se a manutenção da medida impugnada neste writ.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA OPOR-SE A ATO LEGAL. CONFIGURADO. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. CIÚMES NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PENA DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (SETE VEZES).

1. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.  RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA. RELATO VITIMÁRIO CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DE NATUREZA IRREPETÍVEL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OFENDIDA QUE BLOQUEOU O ACUSADO EM APLICATIVOS DE MENSAGEM, O QUAL INSISTIU EM CONTATOS, COM TENTATIVAS DE LIGAÇÕES, POR INTERMÉDIO DE MENSAGENS ENVIADAS AOS FILHOS E, ATÉ MESMO, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX, NAS QUAIS INSERIA COMUNICAÇÕES NO CAMPO «DESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA DE CONSENTIMENTO TÁCITO. OBLÍQUA E INACEITÁVEL PRETENSÃO DE ATRIBUIR À VÍTIMA O DEVER DE EVITAR A PRÁTICA DELITIVA DOLOSAMENTE PERPETRADA PELO ACUSADO. PROCEDER REPUDIADO PELO STF. ... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS X JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

Consta do relatório do inquérito que «[o] motivo das agressões seria porque o acusado possui uma namorada, que está grávida dele, mas ele não quer que ela tenha contato com sua família de jeito nenhum. A referida namorada entrou em contato telefônico com a vítima para reclamar sobre a falta de assistência do acusado e ele descobriu e foi cobrar explicações da avó.. O art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, prevê: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, terá aplicação em todas as hipóteses previstas na Lei 11340/06, art. 5º, tendo por vítima a mulher, sendo, ainda, irrelevante a causa ou da motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida e, por consequência. Percebe-se, assim, que é desnecessária a discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida. No caso, cuida-se de imputação de crime, em tese, praticado pelo neto contra a avó, incidindo o, II da Lei 11.340/2006, art. 5º. JULGO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas do crime de ameaça quando vem lastreado em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório.... (Continua)

20 - TJRJ Correição Parcial. Réu denunciado pela suposta prática do crime de feminicídio, na forma tentada, do art. 121, §2º, I, e VI, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Correição interposta contra a decisão judicial que manteve a determinação da nomeação automática da defensoria pública para assistência especializada à vítima, com fulcro na Lei 11.340/06, art. 28. Decisão atacada não é ¿contra legem¿. Ao contrário, dá efetivo cumprimento às normas que visam à proteção da mulher-vítima no âmbito da violência doméstica ¿ CF/88, art. 226, arts. 27 e 28, da Lei 11.340/2006 e art. 4º, XI da Lei Complementar 80/1994 - função institucional da Defensoria Pública exercer a defesa dos interesses individuais da mulher vítima de violência doméstica e familiar bem como a jurisprudência - Enunciado 32, do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ¿ FONAVID. Correição parcial desprovida.