Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, contra sua companheira, à época menor de idade, com pleito de absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta por ausência de dolo, desclassificação para vias de fato, redimensionamento da pena, concessão do sursis, afastamento da pena de multa e assistência judiciária gratuita.... (Continua)