Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (SETE VEZES).

1. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.  RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA. RELATO VITIMÁRIO CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DE NATUREZA IRREPETÍVEL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OFENDIDA QUE BLOQUEOU O ACUSADO EM APLICATIVOS DE MENSAGEM, O QUAL INSISTIU EM CONTATOS, COM TENTATIVAS DE LIGAÇÕES, POR INTERMÉDIO DE MENSAGENS ENVIADAS AOS FILHOS E, ATÉ MESMO, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX, NAS QUAIS INSERIA COMUNICAÇÕES NO CAMPO «DESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA DE CONSENTIMENTO TÁCITO. OBLÍQUA E INACEITÁVEL PRETENSÃO DE ATRIBUIR À VÍTIMA O DEVER DE EVITAR A PRÁTICA DELITIVA DOLOSAMENTE PERPETRADA PELO ACUSADO. PROCEDER REPUDIADO PELO STF. ... (Continua)