Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL.AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ELEMENTARES DOS INJUSTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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