Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA OPOR-SE A ATO LEGAL. CONFIGURADO. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. CIÚMES NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PENA DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)