crime coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Crime coletivo. Diretores. Sociedade limitada. Responsabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«A descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos no caso dos delitos coletivos via de regra tem sua demonstração relegada para a instrução criminal, sendo, no entanto, exigência fundamental que, para fins de condenação, se detalhe o comportamento dos acusados.... (Continua)

2 - TJRS Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crime de autoria coletiva.

«Em se tratando de crime de autoria coletiva, a jurisprudência tem admitido que não se faz indispensável a individualização da conduta específica de cada um dos agentes, desde que a descrição do fato e suas circunstâncias permita o exercício da ampla defesa ao acusado, como ocorreu no caso.... (Continua)

3 - STF Quadrilha. Momento da consumação.

«O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de 3 pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação.... (Continua)

4 - TJRS Homicídio. Qualificadora. Crime cometido mediante paga. Comunicabilidade.

«Ainda que as circunstâncias de caráter pessoal não se comuniquem, no caso concreto, a qualificadora do homicídio mediante paga ou do motivo torpe se comunica entre o mandante e o executor do crime, devendo ser reconhecida para ambos, conforme assentado na jurisprudência.... (Continua)

5 - STF Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990) . Decreto 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

«O Decreto presidencial, que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90) . A alusão, no Decreto presidencial de indulto (nº 668, de 16/10/92, art. 6º, I), aos crimes hediondos assim considerados na Lei 8.072/90, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latrocínio), para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma legal. Precedente do Plenário do STF (HC 71.262, denegado).... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Caracterização. Crime continuado. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio e roubo tentados continuados. Prova. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.

«1. O acusado, juntamente com outro sujeito, após não lograr êxito na subtração de um veículo, inclusive desferindo tiros, abordou dois motoqueiros, em uma sinaleira, disparando contra um deles, vários tiros. Tentaram subtrair as duas motocicletas, mas foram impedidos por um policial que desceu de um coletivo. Houve troca de tiros. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Porte ilegal de arma. Comprovação. Policial. Depoimento. Valor. Abolitio criminis. Não incidência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Possibilidade. Apelação crime. Porte ilegal de munições de uso restrito. Condenação. Apelo defensivo.

«Materialidade e autoria do crime demonstradas pela apreensão das munições, de uso restrito, sendo portadas pela acusada (20 cartuchos de fuzil), sem licença e em desacordo com determinação legal. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Alegação da ré de que desconhecia se tratar de munição o conteúdo do pacote que levava não demonstrada. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32) nos delitos de porte ilegal de arma de fogo ou munições, eis que, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ, somente se estendeu aquela às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo ou munição. Inexiste inconstitucionalidade na definição legal de crimes de perigo abstrato, como o tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma, como já reconhecido pelo STF. Para a fixação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do agente ao tempo do fato. Portanto, condenação por delito cometido posteriormente não pode ser considerada para agravar o apenamento. Penas reduzidas. Não havendo fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso, deve observar aquele o estabelecido na lei para o quantum de pena. Regime alterado para aberto. Presentes os requisitos legais e inexistindo justificativa para seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível isenção da pena de multa, eis que pena cominada no tipo penal. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJRS Apelação crime. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 228. Confissão. Suficiência probatória. Condenação mantida.

«A violação à regra do CPP, art. 228 não tem o condão de afastar a certeza da autoria delitiva no caso. É bem verdade que o ordenamento processual penal diz ser inadmissível o reconhecimento coletivo do acusado. Por outro lado, não é menos verdade que se uma pessoa pode influenciar outra no reconhecimento, pelo menos uma delas - no caso, a vítima - tem convicção de ter sido o réu o autor do roubo. E a certeza da vítima acerca da autoria aliada à confissão judicial do réu são suficientes para alicerçar um decreto condenatório. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Denúncia. Quesito. Correlação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Simultaneidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade.

«O CPP, art. 482 é claro ao afirmar que os jurados devem ser quesitados apenas sobre matéria de fato; desse modo, não lhes pode ser questionado, por exemplo, se um crime fica subsumido por outro ou se deve ser aplicado o princípio da consunção, pois isso envolve conhecimento sobre conflito aparente de normas e outros conceitos jurídicos. Em se tratando de possibilidade de consunção, o que pode ser quesitado aos juízes leigos é se determinado crime foi ou não praticado para a execução de outro delito - caso em que a resposta afirmativa, dependente de análise puramente fática, conduzirá à aplicação de princípio jurídico pelo Juízo presidente, que tem conhecimento técnico para isso. Caso concreto, porém, que não depende de análise fática, pois a própria denúncia narra que o porte de arma foi cometido simultaneamente aos crimes contra a vida e que a arma portada foi utilizada para disparar nas vítimas.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Delito. Ocorrência. Data. Não especificação. Petição inicial inepta. CPP, art. 41. Não atendimento. Nulidade. Apelação-crime. Lei 10.826/2003, art. 12. Denúncia. Inépcia.

«Não havendo narrativa na denúncia da data em que cometido o delito, há de ser decretada a nulidade do processo, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença absolutória. Motivação. Trechos. Inconformidade. Nulidade. Declaração. Requerimento. Intervenção. Descabimento. Princípio da convicção motivada do juiz. Violação. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita. Pleito de reconhecimento de nulidade de duas frases da sentença absolutória. Descabimento.

«Caso em que o apelante pretende tão somente a declaração de nulidade de dois trechos constantes do ato sentencial, sem contudo ter a intenção de alterar o fundamento legal da decisão. Não obstante o sentido peremptório que a sentença expressa nos aludidos trechos, verifica-se que as frases contra as quais se insurge o apelante estão contextualizadas na motivação da decisão, isto é, a afirmação tem caráter dialético e não-vinculativo (tanto assim que a sentença é absolutória), razão pela qual a asserção lançada pelo magistrado quanto ao réu ter cometido o crime de furto deve ser compreendida «em tese. Ademais, eventual intervenção deste colegiado na motivação da sentença configuraria flagrante inconstitucionalidade, consubstanciada na violação do princípio da livre convicção motivada do juiz. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade. Comprovação. Notebook. Crime de bagatela. Não configuração. Receptação. Incomprovada. Perícia. Profissional. Qualificação. CPP, art. 159, § 1º. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Receptação dolosa. Ausência de prova robusta do fato. Absolvição mantida. Rompimento de obstáculo. Exame que não exige as condições da Lei processual. Qualificadora mantida.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova apurada no processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto e absolvê-lo do cometimento de um delito de receptação dolosa: «... A autoria dos delitos foi parcialmente admitida pelo acusado. Interrogado, Marcos afirmou que, consoante a denúncia, subtraiu o notebook pertencente à vítima Nativo, conduta que atribuiu as dificuldades financeiras que ora vivenciava. Negou, porém, tivesse ocultando o talão de cheques e os documentos apreendidos, os quais alegou terem sido encontrados em um terreno baldio localizado nas proximidades de sua residência... Quanto à receptação, além de negada pelo acusado, não restou suficientemente esclarecida. Ainda que evidenciada a apreensão do talonário e dos documentos na residência do acusado, como bem afirmou o policial civil João, essa elementar, por si só, não permite afirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, circunstância que não pode ser auferida por presunção, conforme pretende a acusação... ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido em frente ao terminal rodoviário. Local de trabalho coletivo. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, incide a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, quando ao delito for cometido nas imediações de local de trabalho coletivo, independenteme nte da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime de bagatela. Inocorrência. Indício suficiente de autoria. Necessidade.

«FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME QUE NÃO EXIGE AS CONDIÇÕES DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. ABSOLVIÇÃO. PENA. FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM O ROUBO. MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO E PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Interpretando o CPP, art. 318, V, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso da mulher com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, como as condições que envolveram a prisão da mãe. ... (Continua)

18 - STF Ii. Quadrilha. Denúncia idônea.

«1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação. 2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ABSORÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO FRACIONADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Documento falso. Uso. Petição inicial inepta. Nulidade. Apelação crime. Uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Não havendo narrativa clara na denúncia das circunstâncias em que cometido o delito de uso de documento falso pelo apelante, há de ser decretada a nulidade do feito, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.