credor putativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.

«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. ... (Continua)

2 - STJ Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - FALSO BOLETO - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - RECONHECIMENTO.

Os elementos dos autos indicam que o autor quitou boleto que, na verdade, teve como beneficiário terceiro, alheio à relação negocial. Validade do pagamento feito de boa-fé (não elidida pelas provas do processo) ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Cód. Civil. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.

«O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo provado-se depois que não era credor. (...) A questão é de simples solução e foi corretamente-'dirimida pelo nobre magistrado. Nada, absolutamente nada, dadas as circunstâncias, sugeria que o pagamento do seguro obrigatório devesse ser efetuado a outra pessoa que não aos pais da vítima fatal do acidente verificado na fatídica madrugada do dia 18 de setembro de 2002. A uma, porque na certidão de óbito da vítima consta que esta era solteira, não trazendo nenhuma informação de que a mesma possuía descendente (fls. 14). A duas, porque os pais da vítima assinaram declaração de que a mesma não possuía companheira, nem filhos, isentando a seguradora de qualquer responsabilidade acerca da existência de eventuais beneficiários (fls. 36). Daí porque, se o pagamento foi realizado ao credor putativo, por conta do aparente comportamento daqueles que assim se apresentaram, resta de fato ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu, pois a devedora originária, em tais condições, está exonerada da obrigação, vigente o princípio da boa-fé daquele que paga, a teor do disposto do CCB, art. 309. ... (Des. Francisco Thomaz).... (Continua)

5 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Morte do empregado. Verbas rescisórias. Pagamento ao pai do de cujus. Credor putativo.

«O conjunto probatório dos autos evidencia que a reclamada, de boa-fé, providenciou o pagamento das parcelas rescisórias ao pai do empregado falecido, ante as informações constantes dos dados cadastrais do de cujus, que conduz à configuração do credor putativo. Lado outro, o reclamante não comprovou que a empresa tinha ciência da alegada união estável, pelo que não afastou a validade da quitação das verbas rescisórias. Inteligência do art. 309/CC.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - MERCADORIA - PAGAMENTO NOS MOLDES DO CONTRATO - INTERMEDIADOR - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO - MANTER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Constatado que o contrato foi firmado com intermediário e foi observada a forma de pagamento prevista no contrato, deve ser considerado válido o pagamento ao credor putativo. 2. Hipótese em que o negócio de venda não foi celebrado diretamente entre as partes, mas por intermediários que supostamente não cumpriram o acordado e não repassaram valores ao vendedor.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO A TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CREDOR PUTATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. O espólio autor, representado por seu testamenteiro, alegou que o locatário, ora apelante, deixou de efetuar os pagamentos devidos ao espólio após a morte da locadora, não obstante ter sido regularmente notificado para tanto. O apelante sustentou a inexistência de inadimplemento, afirmando ter efetuado os pagamentos a terceiro (sobrinho da falecida locadora), que supostamente fora indicado por ela como responsável pelo recebimento dos aluguéis. Pleiteou a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade dos pagamentos realizados ao credor putativo e consequente improcedência da ação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito autoral. Emissora de televisão afiliada da TV Bandeirantes. Obra musical. Pagamento. Credor putativo. CCB/2002, art. 309. Lei 9.610/1998, arts. 28, 29, 68 e 86.

«Transmissão de obras musicais e lítero-musicais pela ré sem o devido repasse dos direitos autorais ao ECAD. Sentença parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 342.220,04 a título de direitos autorais, conforme apurado no laudo pericial. Apelos ofertados por ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. No mérito, nada a retocar eis que o douto sentenciante deu à causa a mais acertada solução. Não podemos desconsiderar aqueles pagamentos indiretos já realizados pela ré em prol da emissora cabeça-de-rede (credora putativa), sob pena de manifesta injustiça contra o demandado que já vem cumprindo de boa-fé as suas respectivas obrigações. Não se trata aqui de reconhecer eventual isenção da ré ao pagamento de direitos autorais devidos ao ECAD e sim de reconhecer o direito da ré de compensar aqueles valores efetivamente transferidos à TV Bandeirantes para pagamento dos direitos autorais aqui reclamados. No mais, segundo o disposto no art. 309 do atual CCB, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor, razão pela qual não podem ser desconsideradas as compensações aventadas na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.

1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - BOA FÉ DO DEVEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Cessão de crédito. Pagamento ao credor putativo demonstrada. Impossibilidade de novo pagamento sem se discutir a validade deste. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda. Cobrança. Pagamento de boa-fé a credor putativo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Pagamento parcial realizado a credor putativo. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Boleto enviado ao consumidor logo após correto contato com a RECORRENTE. Pagamento de boa-fé que deve ser considerado, ainda que a credor putativo por fraude. Sentença mantida.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À FILHA DO SEGURADO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. VALIDADE DO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC.

NOS TERMOS Da Lei 6.194/74, art. 4º, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, NO CASO DE MORTE, SERÁ PAGA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 792 DO CC, DE MODO QUE O PAGAMENTO DEVE OCORRER POR METADE AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E O RESTANTE AOS HERDEIROS. CASO EM QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FOI EFETUADO INTEGRALMENTE À FILHA DO FALECIDO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADORA, CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA, INEXISTIAM DOCUMENTOS OU DECLARAÇÕES QUE APONTASSEM A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. AINDA QUE, POSTERIORMENTE, TENHA HAVIDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, O PAGAMENTO REALIZADO À FILHA DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, À LUZ DO ART. 309 DO CC, QUE RECONHECE COMO EFICAZ O PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Teoria da aparência. Credor putativo. Pagamento de boa fé. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdenciário. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL AO FILHO DO FALECIDO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CREDOR PUTATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Pires contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT, na qual pleiteava o recebimento de 50% da indenização securitária por morte de seu companheiro em acidente de trânsito, tendo a seguradora efetuado o pagamento integral ao filho do falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é válido o pagamento integral da indenização de seguro DPVAT efetuado pela seguradora ao filho do falecido, quando posteriormente se reconhece judicialmente a união estável da apelante com a vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não agiu com negligência ou má-fé ao efetuar o pagamento integral ao filho do falecido, pois a certidão de óbito registrava que a vítima era divorciada e deixava apenas um filho, não havendo indicação da existência de companheira.4. O formulário de requerimento preenchido pela apelante não comprova efetivamente sua apresentação à seguradora, ao contrário do formulário do filho do falecido que continha carimbo de recebimento.5. O filho do falecido declarou expressamente na «Declaração de únicos Beneficiários do Seguro DPVAT que o falecido não possuía companheiro(a), sendo impossível à seguradora conhecer a existência da união estável.6. Por ocasião do pagamento ao filho em 10.09.2018, havia sido proferida sentença de improcedência na ação previdenciária para concessão de pensão por morte previdenciária em 06.08.2018, sendo que o reconhecimento da união estável pelo TRF-4 só ocorreu em 22.09.2019, quase um ano após o pagamento.7. O fato de a apelante constar como proprietária do veículo no boletim de ocorrência, isoladamente, não induz inequivocamente a existência de união estável, sendo possível diversas outras explicações para tal circunstância.8. Aplica-se o instituto do pagamento ao credor putativo, previsto no CCB, art. 309, sendo válido o pagamento feito de boa-fé àquele que aparentava ser o legítimo detentor do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É válido o pagamento de indenização de seguro DPVAT efetuado de boa-fé pela seguradora ao credor putativo, quando não há como se ter conhecimento inequívoco da existência de união estável por ocasião do pagamento. 2. A aplicação da teoria da aparência e do instituto do credor putativo protege o devedor que age de boa-fé, ainda que posteriormente se prove a existência de outros beneficiários com direito à indenização.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 309; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, APL 00012236120218160056, Rel. Irineu Stein Junior, j. 12.05.2023; TJ-PR, APL 00143296520178160045, Rel. Angela Khury, j. 05.05.2022; TJ-PR, APL 00011295420178160121, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 23.05.2019.... (Continua)