Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO A TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CREDOR PUTATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. O espólio autor, representado por seu testamenteiro, alegou que o locatário, ora apelante, deixou de efetuar os pagamentos devidos ao espólio após a morte da locadora, não obstante ter sido regularmente notificado para tanto. O apelante sustentou a inexistência de inadimplemento, afirmando ter efetuado os pagamentos a terceiro (sobrinho da falecida locadora), que supostamente fora indicado por ela como responsável pelo recebimento dos aluguéis. Pleiteou a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade dos pagamentos realizados ao credor putativo e consequente improcedência da ação. ... (Continua)