Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À FILHA DO SEGURADO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. VALIDADE DO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC.

NOS TERMOS Da Lei 6.194/74, art. 4º, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, NO CASO DE MORTE, SERÁ PAGA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 792 DO CC, DE MODO QUE O PAGAMENTO DEVE OCORRER POR METADE AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E O RESTANTE AOS HERDEIROS. CASO EM QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FOI EFETUADO INTEGRALMENTE À FILHA DO FALECIDO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADORA, CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA, INEXISTIAM DOCUMENTOS OU DECLARAÇÕES QUE APONTASSEM A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. AINDA QUE, POSTERIORMENTE, TENHA HAVIDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, O PAGAMENTO REALIZADO À FILHA DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, À LUZ DO ART. 309 DO CC, QUE RECONHECE COMO EFICAZ O PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)